Constitutional Court dismisses appeal for non-finality and illegitimacy regarding administrative decisions.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the appeal filed by RIPAR against two administrative decisions from the Central Administrative Court of Norte. The court noted the appeal was inadmissible because the challenged decisions were not final and the second question lacked standing under the relevant law. Consequently, the request for constitutional review was rejected without substantive examination.
Legislator headnote
AI generatedArt. 70(1)(b) LTC; Art. 72(2) LTC: Appeals against non-final administrative decisions are inadmissible due to lack of finality, and questions of constitutionality are inadmissible if the appellant lacks standing under the specific statutory burden.
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ACÓRDÃO Nº 262/2017
Processo n.º 705/2014
2ª Secção
Relator: Conselheiro Fernando Ventura
(Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro)
Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional
A autora RIPAR - Associação de Revitalização Integrada de Património em Ambiente Rural interpôs recurso “das decisões proferidas pelo Tribunal Central Administrativo do Norte, nos dias 25.11.2013 e 10.06.2013”, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, com vista à apreciação de duas questões de constitucionalidade.
Perspetivando a eventualidade do recurso não ser conhecido, seja quanto à impugnada decisão do relator no TCAN, por não definitividade, seja quanto à segunda questão de constitucionalidade, por ilegitimidade, face ao ónus imposto pelo n.º 2 do artigo 72.º da LTC, notifique-se a recorrente para, em 10 dias, se pronunciar, querendo (artigo 3.º, n.º 3, do CPC).
Lisboa, 31 de maio de 2017 - Fernando Vaz Ventura - Catarina Sarmento e Castro - Pedro Machete - Lino Rodrigues Ribeiro - Manuel da Costa Andrade