Constitutional Court dismisses appeal due to lack of coincidence between the normative question and the applied criterion.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the appeal regarding the constitutionality of a normative question. The appellant argued for a specific interpretation, but the lower court applied a different normative criterion. The court ruled that the question of constitutionality was inadmissible because it did not coincide with the criterion actually used by the lower tribunal.
Legislator headnote
AI generatedArt. 221.º, n.º 1, alínea a), da CRP; Art. 222.º, n.º 1, alínea a), da CRP: A questão de constitucionalidade é inadmissível quando não há coincidência entre a questão normativa colocada pelo recorrente e o critério normativo efetivamente aplicado pelo tribunal a quo.
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ACÓRDÃO Nº 639/2016
Processo n.º 763/15
2.ª Secção
Relator: Conselheira Catarina Sarmento e Castro
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,
Notifique o recorrente para, no prazo de 10 dias, se pronunciar sobre a eventualidade de o Tribunal Constitucional não conhecer da questão de constitucionalidade, com fundamento na falta de coincidência entre a questão normativa (complexa) colocada pelo recorrente e o critério normativo efetivamente aplicado pelo tribunal a quo.
Lisboa, 21 de novembro de 2016 - Catarina Sarmento e Castro - Fernando Vaz Ventura - Pedro Machete - Lino Rodrigues Ribeiro - Costa Andrade