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763/15 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal due to lack of coincidence between the normative question and the applied criterion.

Case Number 763/15
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the appeal regarding the constitutionality of a normative question. The appellant argued for a specific interpretation, but the lower court applied a different normative criterion. The court ruled that the question of constitutionality was inadmissible because it did not coincide with the criterion actually used by the lower tribunal.

Legislator headnote

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Art. 221.º, n.º 1, alínea a), da CRP; Art. 222.º, n.º 1, alínea a), da CRP: A questão de constitucionalidade é inadmissível quando não há coincidência entre a questão normativa colocada pelo recorrente e o critério normativo efetivamente aplicado pelo tribunal a quo.

Keywords

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lack of coincidence normative question constitutional appeal admissibility criteria lower court criterion

Cited Legislation

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Art. 221.º, n.º 1, alínea a), da CRP
Art. 222.º, n.º 1, alínea a), da CRP
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Full text

ACÓRDÃO Nº 639/2016

Processo n.º 763/15

2.ª Secção

Relator: Conselheira Catarina Sarmento e Castro

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,

Notifique o recorrente para, no prazo de 10 dias, se pronunciar sobre a eventualidade de o Tribunal Constitucional não conhecer da questão de constitucionalidade, com fundamento na falta de coincidência entre a questão normativa (complexa) colocada pelo recorrente e o critério normativo efetivamente aplicado pelo tribunal a quo.

Lisboa, 21 de novembro de 2016 - Catarina Sarmento e Castro - Fernando Vaz Ventura - Pedro Machete - Lino Rodrigues Ribeiro - Costa Andrade