Portuguese Constitutional Court dismisses abstract constitutional review due to lack of procedural impact on the annulled judgment.

ACÓRDÃO Nº 557/2016

Processo n.º 94/15

2ª Secção

Relator: Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

I Relatório

1. A. instaurou injunção contra B. e C., para pagamento da quantia de € 3.398,70. Por decisão de 21/11/2014, decidiu o Tribunal da Comarca do Porto (Gondomar, Instância Local) anular, por nulidade, todo o processado após o requerimento inicial, tendo ainda julgado inconstitucionais os n.ºs 3 e 5 do artigo 12.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro na interpretação de que, em caso de frustração da notificação do requerido através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada indicada pelo requerente, o subsequente envio de carta por via postal simples para uma das moradas associadas ao requerido nas bases de dados previstas no n.º 3 do art. 12.º, faz presumir a notificação do requerido. Considerou o Tribunal em causa ser essa dimensão normativa inconstitucional, por violação dos artigos 20.º, n.ºs 1 e 4 e 18.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa.

2. Dessa decisão veio o Ministério Público interpor recurso obrigatório, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, em requerimento em que solicita a fiscalização da constitucionalidade dos n.º 3 e 5 do artigo 12.º do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro.

3. Notificados para alegações, os recorridos e o Ministério Público, apenas este concluiu no sentido do não conhecimento do recurso, por inutilidade, tendo-se ainda pronunciado pela não inconstitucionalidade da norma objeto do recurso.

Cumpre apreciar.

II Fundamentação

4. Admitido o recurso, cumpre, antes de mais, decidir se é possível conhecer do seu objeto, uma vez que a decisão que o admitiu não vincula o Tribunal Constitucional (artigo 76º, n.º 3, da LTC). Sendo o presente recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo da alínea a), do n.º 1, do artigo 70.º, da LTC, necessário se mostra que se achem preenchidos um conjunto de pressupostos processuais: a decisão recorrida deve ter recusado a aplicação de certa norma ou interpretação normativa relevante para a dirimição do caso, e tal desaplicação normativa deve ter-se fundado num juízo de inconstitucionalidade. Atenta a natureza instrumental do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade, é ainda necessário que a decisão sobre a questão de constitucionalidade que se vier a tomar produza efeitos sobre a decisão recorrida.

5. Importa, antes demais, conhecer da eventual falta de produção de efeitos do presente recurso sobre a decisão recorrida. Alega o Ministério Público que o mesmo não possui utilidade, por entender que o Tribunal a quo, antes de se pronunciar sobre a questão de constitucionalidade que levou à não aplicação das normas constantes dos n.ºs 3 e 5 do artigo 12.º, do Regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/9418, de 1 de setembro, considerou não ter sido dado correto e integral cumprimento ao n.º 5 do art. 12º do aludido Decreto-Lei. No entender do Tribunal, tal constituiu preterição de uma formalidade essencial geradora de nulidade, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 195º, n.º 1, 188 º, n.º 1, alínea a) e 187º, alínea a), todos do CPC. Assim, a decisão ter-se-ia baseado primordialmente nessa ajuizada preterição da formalidade essencial. Nesse seguimento, a apreciação da inconstitucionalidade das normas objeto do presente recurso seria inútil, na medida em que qualquer decisão que viesse sobre a mesma a ser proferida pelo Tribunal Constitucional não se repercutiria no sentido da decisão final.

6. Ora, de facto, antes de se pronunciar sobre a não aplicação das normas jurídicas contidas nos n.º 3 e 5 do artigo 12.º do Regime dos procedimentos anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, o Tribunal a quo julgou verificada uma nulidade processual que implicou a anulação de todo o processado posterior ao requerimento inicial. Tal nulidade consistiu na falta de cumprimento integral do n.º 5 do art. 12º do referido Decreto-Lei. Assim, a verdadeira ratio decidendi que pautou a decisão recorrida assentou nos artigos 198.º, n.º 2 e 196.º do Código de Processo Civil. As considerações que se seguiram sobre a inconstitucionalidade dos n.º 3 e 5 do artigo 12.º do mencionado diploma legal constituíram um simples obiter dictum.

7. Neste ponto importa recordar a natureza instrumental do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade, adotada pelo sistema jurídico português. Conforme este Tribunal tem repetidamente afirmado, o recurso de inconstitucionalidade tem uma função instrumental. Embora o recurso seja restrito à questão da invalidade da norma (artigo 280.º, n.º 6, da CRP), a decisão que nele se profere não pode deixar de ter efeitos sobre a decisão recorrida (artigo 80.º da LTC). Isso significa, como se afirmou no Acórdão n.º 498/96, “que o interesse no conhecimento de tal recurso há de depender da repercussão da respetiva decisão na decisão final a proferir na causa. Não visando os recursos dirimir questões meramente teóricas ou académicas, a irrelevância ou inutilidade do recurso de constitucionalidade sobre a decisão de mérito torna-o uma mera questão académica sem qualquer interesse processual, pelo que a averiguação deste interesse representa uma condição da admissibilidade do próprio recurso”. Carece, por isso, de utilidade o julgamento do recurso quando a solução a dar pelo Tribunal Constitucional à questão de inconstitucionalidade é insuscetível de se projetar na solução dada ao caso concreto, que se manterá inalterada qualquer que venha a ser o julgamento da questão jurídico-constitucional. Ora, é esse o caso do presente recurso, já que um eventual julgamento de inconstitucionalidade dos n.ºs 3 e 5, do artigo 12.º, do Regime dos procedimentos anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro sempre manteria inalterada a decisão final, assente apenas na verificação da nulidade fundada na preterição de uma formalidade essencial.

Termos em que se considera não se encontrarem reunidos os pressupostos processuais necessários para o conhecimento do presente recurso.

III. Decisão

Nestes termos, decide-se não conhecer do objeto do presente recurso por inutilidade.

Sem Custas.

Lisboa, 19 de outubro de 2016 - Lino Rodrigues Ribeiro - Catarina Sarmento e Castro - Fernando Vaz Ventura - Pedro Machete - Costa Andrade