Constitutional Court corrects a material error in a previous ruling regarding the fiscal year of political party accounts.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court ordered a correction to a prior decision that mistakenly cited the fiscal year 2010 instead of 2011 for political party accounts. The material error was identified during the notification process, prompting the Court to amend the operative part of the previous ruling. Consequently, the Court mandated the publication of the corrected judgment and notified relevant entities to ensure the accurate year was applied.
Legislator headnote
AI generatedLei Orgânica n.º 2/2005, artigo 32.º, n.º 1, alínea c), e n.º 3; The Constitutional Court has the authority to correct material errors in its own judgments when such errors affect the substantive content of the decision.
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ACÓRDÃO Nº 426/2016[1]
Proc. n.º 19/CPP
Plenário
ATA
Aos doze dias do mês de julho de dois mil e dezasseis, achando-se presentes o Conselheiro Presidente Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro e os Conselheiros Fernando Vaz Ventura, Maria de Fátima Mata-Mouros, Pedro Machete, João Cura Mariano, Lino Rodrigues Ribeiro, Catarina Sarmento e Castro, João Pedro Caupers, Ana Maria Guerra Martins, Maria Lúcia Amaral, José António Teles Pereira e Maria José Rangel de Mesquita, foram os presentes autos trazidos à conferência, para apreciação. Após debate e votação, foi ditado pela Conselheira Vice-Presidente, por delegação do Conselheiro Presidente, o seguinte:
Acórdão n.º 426/2016
(Retifica Acórdão n.º 296/2016)
1. Após a notificação do Acórdão n.º 296/2016 do Tribunal Constitucional, verificou‑se que o mesmo contém um lapso material manifesto, cuja retificação se impõe operar.
Com efeito, na parte dispositiva, consta a referência às contas do ano de 2010 quando o acórdão se refere às contas anuais de 2011.
2. Assim, importa proceder à seguinte retificação:
No ponto 2.º do dispositivo (III – Decisão), onde se lê:
2.º - Julgar prestadas, com as irregularidades a seguir discriminadas, de acordo com o disposto no artigo 32º, n.º 1, alínea c), e n.º 3, da Lei Orgânica n.º 2/2005, as contas de 2010 apresentadas pelos seguintes partidos políticos:
deve ler-se
2.º - Julgar prestadas, com as irregularidades a seguir discriminadas, de acordo com o disposto no artigo 32º, n.º 1, alínea c), e n.º 3, da Lei Orgânica n.º 2/2005, as contas de 2011 apresentadas pelos seguintes partidos políticos:
3. Decisão
Nos termos e pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide:
1º - Ordenar a retificação do Acórdão n.º 296/2016, nos termos sobreditos;
2º - Determinar, nos termos do artigo 21.º, n.º 3, da Lei Orgânica n.º 2/2005, que o presente Acórdão seja publicado na 2.ª série do Diário da República.
3º - Determinar, nos termos do disposto no artigo 43.º, n.º 3, da Lei Orgânica n.º 2/2005, que o presente Acórdão seja notificado às candidaturas, para dele tomarem conhecimento, e ao Ministério Público.
4º - Determinar que do presente Acórdão seja dado conhecimento à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.
Lisboa, 12 de julho de 2016 - Fernando Vaz Ventura - Maria de Fátima Mata-Mouros - Pedro Machete - João Cura Mariano - Lino Rodrigues Ribeiro - Catarina Sarmento e Castro - João Pedro Caupers - Ana Guerra Martins - Maria Lúcia Amaral - Teles Pereira - Maria José Rangel de Mesquita - Joaquim de Sousa Ribeiro
[1] Retifica Acórdão nº 296/2016, de 6 de julho.