Constitutional Court dismisses appeal for non-constitutionality due to lack of ratio decidendi in lower court judgment.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the appeal regarding the non-constitutionality of a specific legal provision. The lower court refused to apply the norm without explicitly stating the ratio decidendi, leaving the constitutional issue unresolved. Consequently, the Court declined to examine the constitutionality claim because the necessary legal reasoning was absent from the prior judgment.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da CRP; When a lower court refuses to apply a norm without establishing the ratio decidendi, the Constitutional Court will not examine the constitutionality claim.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
ACÓRDÃO Nº 394/2016
Processo n.º 12/2016
1.ª Secção
Relatora: Conselheira Maria Lúcia Amaral
(Conselheiro João Pedro Caupers)
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Perante a eventualidade de se não conhecer do objeto do recurso, por não ter constituído a ratio decidendi do juízo formulado pelo Tribunal a quo a norma cuja aplicação se recusou, e cuja inconstitucionalidade se pede que o Tribunal aprecie, notifique o recorrente para que, querendo, se pronuncie sobre a questão no prazo de dez dias.
Lisboa, 21 de junho de 2016 - Maria Lúcia Amaral - Teles Pereira - Maria de Fátima Mata-Mouros - João Pedro Caupers - Joaquim de Sousa Ribeiro