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314-A/2016 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim for lack of notification of Public Prosecutor's response.

Case Number 314-A/2016
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the applicant's request to annul a previous decision due to alleged non-notification of the Public Prosecutor's response. The applicant argued this violated the principle of contradiction and access to courts, but the court found no violation because the Prosecutor merely answered the request without invoking new constitutional rights. Consequently, the nullity argument was dismissed, and the applicant was ordered to pay court fees.

Legislator headnote

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Art. 20.º da Constituição; Art. 76.º, n.º 4 da LTC: The principle of contradiction is not violated when the Public Prosecutor responds to a request without invoking new constitutional or legal grounds requiring prior adversarial proceedings.

Keywords

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Constitutional Court Principle of Contradiction Public Prosecutor Response Access to Courts Nullity of Decision Court Fees Procedural Due Process

Cited Legislation

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Art. 20.º da Constituição
Art. 76.º, n.º 4 da Lei do Tribunal Constitucional (LTC)
Art. 720.º, n.º 2 do Código de Processo Civil
Art. 84.º, n.º 4 da LTC
artigo 20.º da Constituição
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319/97
Constitutional review dismissed because the applicant failed to specify which constitutional articles were violated.
541-A/2010
Constitutional court dismisses second appeal on same issue already decided by prior final ruling.
654/07
Constitutional appeal dismissed due to failure to pay court costs and lack of legal representation.
187/97
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for non-exhaustion of ordinary remedies before Supreme Court President.
406/2025
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for inadmissibility due to failure to raise specific unreviewable order issue. The court rejects the claim that the Supreme Court violated the right of appeal. The decision upholds the Supreme Court's ruling on the unreviewable nature of the order. The court finds the appeal inadmissible because the specific constitutional question was not properly raised before the lower court. The ruling clarifies that procedural requirements for constitutional appeals must be strictly met. The court emphasizes that omitting the precise issue of unreviewability renders the appeal invalid. This case establishes that procedural defects in raising constitutional questions lead to dismissal. The decision reinforces the strict interpretation of appeal admissibility rules in Portuguese law.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 389/2016

Processo n.º 314-A/2016

3ª Secção

Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

1. Pela decisão sumária n.º 244/2012, o relator não conheceu do objeto do recurso interposto pelo recorrente A.

Pelo Acórdão n.º 283/2012, a conferência indeferiu a reclamação deduzida pelo recorrente ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), confirmando, em consequência, o julgado.

O recorrente pediu a aclaração desse Acórdão mas a conferência, pelo Acórdão n.º 351/2012, indeferiu o incidente. Em novo incidente pós-decisório, o recorrente arguiu a nulidade deste último acórdão, invocando que não foi notificado da resposta do Ministério Público àqueloutro incidente de aclaração, o que importou violação do princípio constitucional do contraditório e do direito de acesso aos tribunais consagrado no artigo 20.º da Constituição.

Pelo Acórdão n.º 386/2012, ordenou-se a extração de traslado nos termos dos artigos 720.º, n.º 2, do anterior Código de Processo Civil, aplicável, e 84.º, n.º 4, da LTC, condicionando-se o seu prosseguimento à condição do pagamento, pelo requerente, das custas contadas no Tribunal, como previsto no n.º 8 do citado artigo 84.º da LTC.

O recorrente não pagou voluntariamente as custas contadas no Tribunal Constitucional, tendo o Ministério Público declarado que, por ausência de bens penhoráveis, não instaurará execução.

2. Não se mostrando viável o pagamento coercivo das custas contadas no Tribunal Constitucional, nos termos determinados pelo Acórdão n.º 386/2012, cumpre apreciar e decidir a arguição de nulidade deduzida pelo recorrente.

Como relatado, o recorrente invoca, em seu fundamento, que não foi notificado da resposta do Ministério Público ao pedido de aclaração, incorrendo o Acórdão n.º 351/2012, que o indeferiu, em virtude disso, em violação do princípio do contraditório e do direito de acesso aos tribunais.

Não assiste razão ao recorrente.

O Ministério Público limitou-se, nessa intervenção processual, a responder ao pedido de aclaração do recorrente, nada invocando de novo que justificasse ou impusesse, nos termos da Constituição ou da lei, o exercício do contraditório prévio.

Impõe-se, por isso, sem necessidade de mais considerações, o indeferimento do incidente.

3. Pelo exposto, decide-se indeferir a arguição de nulidade.

Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 20 unidades de conta.

Lisboa, 8 de junho de 2016 - Carlos Fernandes Cadilha - Maria José Rangel de Mesquita - Maria Lúcia Amaral