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719/15 AI generated

Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error regarding the party paying court costs in a judgment.

Case Number 719/15
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional issued a rectification order to correct a clerical error in a previous judgment. The original text incorrectly identified the respondent as the party owing court costs, whereas the correct party was the appellant. The court applied Article 614 of the Code of Civil Procedure to formally amend the decision.

Legislator headnote

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Article 614 of the Code of Civil Procedure; The court has the authority to correct clerical errors in judgments to ensure the accurate identification of the party liable for court costs.

Keywords

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clerical error correction court costs liability judgment rectification Code of Civil Procedure party identification error

Cited Legislation

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Article 614 of the Code of Civil Procedure
Article 69 of the Law on the Tribunal Constitucional
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Full text

ACÓRDÃO Nº 279/2016[1]

Processo nº 719/15

2ª Secção

Relator: Conselheira Ana Guerra Martins

Acordam, na 2.ª Secção, do Tribunal Constitucional

Da leitura da parte decisória do acórdão proferido por este Tribunal, nestes autos, em 11 de março de 2016, verifica-se que existe uma inexatidão devido a lapso de escrita.

Importa retificar esta inexatidão, nos termos do artigo 614.º do C.P.C., aplicável ex vi artigo 69.º da LTC.

Onde se lê:

“Custas devidas pelo recorrido, fixando-se a taxa de justiça em 25 UC´s, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro.”

Deverá ler-se:

“Custas devidas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 25 UC´s, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro.”

Notifique.

Lisboa, 4 de maio de 2016 - Ana Guerra Martins - Fernando Vaz Ventura - João Cura Mariano - Pedro Machete - Joaquim de Sousa Ribeiro

[1] Retifica Acórdão 163/2016, de 11 de março