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8/16 AI generated

Portuguese Constitutional Court upholds food security tax norms against organic unconstitutionality challenge.

Case Number 8/16
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Administrative and Fiscal Court of Beja refused to apply specific food security tax norms, citing their organic unconstitutionality. The taxpayer appealed to the Constitutional Tribunal, while the Public Treasury argued for the norms' validity. The Court ruled that these norms were not found unconstitutional in a prior decision, thereby allowing the appeal and ordering the lower court to apply them.

Legislator headnote

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Art. 9.º of Decree-Law n.º 119/2012; Art. 3.º and 4.º of Order n.º 215/2012: The Constitutional Tribunal does not declare norms unconstitutional if they were previously upheld by a prior decision, binding the lower courts to apply them.

Keywords

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food security tax organic unconstitutionality Constitutional Tribunal precedent binding administrative appeal

Cited Legislation

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Art. 9.º of Decree-Law n.º 119/2012
Art. 3.º of Order n.º 215/2012
Art. 4.º of Order n.º 215/2012
Art. 70.º, n.º 1, alínea a), of the LTC
Art. 79.º-A of the LTC

Cited Case Law

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Acórdão n.º 539/2015
Constitutional Court declares government food safety tax unconstitutional for lacking parliamentary authorization under Article 165.
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1060/2014
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a security tax, allowing the Ministry's appeal to reform the lower court's invalidation. The court ruled the tax is not an unauthorized organic law violation. The lower court had declared the tax unconstitutional due to lack of proper legislative authorization. The Constitutional Court reversed this, applying its own precedent that the tax's regulation does not violate constitutional principles. The decision confirms the tax's validity despite arguments regarding its nature as an impost. This resolves the dispute over the tax's legal standing and procedural outcome. The court prioritized established jurisprudence over the lower court's specific findings. The ruling ensures the tax continues to be applied according to the original decree. Parties must now comply with the confirmed constitutional validity of the measure.
30/2015
Portuguese Constitutional Court dismisses mandatory appeal regarding the constitutionality of the Additional Food Security Tax. The court upholds the tax's constitutionality based on prior precedent. The court rejects the public prosecutor's claim of material unconstitutionality. The decision relies on the principle of legal certainty and established jurisprudence. The court finds no specific constitutional defect in the tax's structure. The ruling confirms the tax's validity despite arguments regarding its nature. The court emphasizes the binding nature of previous constitutional decisions. The outcome affirms the state's power to levy this specific tax. The decision concludes that the tax does not violate constitutional principles.
472/2020
Portuguese Constitutional Court dismisses admissibility claim for failing to cite specific normative provisions.
00325/13.5BEVIS
Portuguese court allows appeal when partial administrative annulment leaves original liquidation partially valid.
73/2023
Portuguese Constitutional Court dismisses claim challenging TSAM tax norms as administrative review belongs to ordinary courts.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 232/2016

Processo n.º 8/16

1ª Secção

Relator: Conselheiro João Pedro Caupers

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional

I. Relatório

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, por sentença de 29 de junho de 2015 proferida em ação de impugnação judicial que A., Lda., deduziu contra o ato de liquidação da taxa de segurança alimentar mais, recusou a aplicação da norma do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, que criou a taxa de segurança alimentar mais, bem como das normas dos artigos 3.º e 4.º da Portaria 215/2012, de 17 de julho, que definem o respetivo âmbito de isenção e o valor da taxa aplicável, com fundamento na sua inconstitucionalidade orgânica.

O representante da Fazenda Pública interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), com fundamento na recusa de aplicação daquelas normas.

Tendo o recurso sido admitido, o processo prosseguiu para alegações do Ministério Público e contra-alegações da recorrente.

Cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentos

O Tribunal Constitucional apreciou no seu recente Acórdão n.º 539/15 (disponível no sitio do Tribunal Constitucional), aprovado em Plenário, nos termos do artigo 79.º-A, da LTC, a constitucionalidade das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, tendo decidido não julgar inconstitucionais tais normas.

Sendo precisamente esta a questão que o Tribunal Constitucional é chamado a resolver nos presentes autos, importa apenas aplicar o entendimento sufragado desta decisão, com os fundamentos nela invocados, para os quais se remete, julgando-se procedente o recurso interposto.

III. Decisão

Pelo exposto, decide-se:

a) Não julgar inconstitucionais as normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho; e

b) Em consequência, julgar procedente o recurso interposto para o Tribunal Constitucional, determinando a reforma da decisão recorrida de acordo com o precedente juízo de não inconstitucionalidade.

Sem custas.

Lisboa, 3 de maio de 2016 - João Pedro Caupers - Maria Lúcia Amaral - Teles Pereira - Maria de Fátima Mata-Mouros - Joaquim de Sousa Ribeiro