Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
736/15 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim against lower court for omitting notification of prosecutor's opinion.

Case Number 736/15
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court rejected the applicant's request to annul a lower court decision based on alleged procedural omission. The lower court had explicitly addressed the requirement to notify the prosecutor's opinion, providing a clear and understandable rationale. Consequently, the court found no grounds for nullity and upheld the original ruling.

Legislator headnote

AI generated

Art. 279.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil; Art. 279.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil: The absence of an explicit ruling on a procedural matter does not constitute a nullity if the court has addressed the issue with sufficient clarity and reasoning.

Keywords

AI generated
procedural nullity omission of pronouncement Código de Processo Civil notification of prosecutor Constitutional Court review

Cited Legislation

AI generated
Art. 279.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil
Art. 279.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil
artigo 148.º, n.º 2 do CPC
Alega que o Acórdão padece de nulidade por falta de conhecimento da questão processual referente ao cumprimento do «processo do preceituado no artigo 148.º, n.º 2 do CPC».
AI generated
1067/15
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claims regarding lack of public prosecutor notification and insufficient reasoning.
1143/13
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim for failure to hear a simple constitutional question in summary proceedings.
495/20
Constitutional Court dismisses nullity claim for omission of pronouncement regarding invitation to perfect appeal.
TC_20030164
Constitutional Court dismisses claim that appeal should have been admitted due to procedural errors.
44/87
Constitutional Court dismisses nullity claim due to clerical error in cited constitutional articles.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO Nº 209/2016

Processo n.º 736/15

3.ª Secção

Relator: Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro

Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional

I. Relatório

1. A., vem arguir a nulidade do Acórdão n.º 68/2016, que procedeu à retificação de erros materiais constantes no Acórdão n.º 663/2015, e indeferiu pedido de notificação da resposta do Ministério Público à reclamação deduzida pelo recorrente. Alega que o Acórdão padece de nulidade por falta de conhecimento da questão processual referente ao cumprimento do «processo do preceituado no artigo 148.º, n.º 2 do CPC».

2. Notificado do requerido, o Ministério Público respondeu invocando não se vislumbrar qualquer nulidade no Acórdão n.º 68/2016.

Cumpre decidir.

3. O Acórdão n.º 68/2016 não incorreu na alegada omissão de pronúncia, pois que, no ponto 4, o Tribunal tomou posição expressa sobre aquilo que lhe competia – a necessidade de notificação prévia ao reclamante do parecer apresentado pelo Ministério Público -, tendo fundamentado devidamente a sua decisão com as normas convocáveis e com recurso à jurisprudência pertinente.

Assim, não se vislumbra qualquer omissão de pronúncia geradora de nulidade, resultando aliás a fundamentação do acórdão perfeitamente compreensível.

III. Decisão

Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se indeferir o pedido de nulidade do acórdão proferido.

Custas pelo requerente, com taxa de justiça que se fixa em 15 (quinze) unidades de conta.

Lisboa, 13 de abril de 2016 - Lino Rodrigues Ribeiro - Catarina Sarmento e Castro - Maria Lúcia Amaral