Constitutional Court rejects clarification request as procedural mechanism abolished and merits not invoked.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the applicant's request for clarification of a prior judgment regarding the unconstitutionality of specific Civil Procedure Code articles. The applicant argued the previous decision was obscure and failed to address the full scope of the unconstitutionality claim, but the Court noted the New Civil Procedure Code no longer permits clarification incidents. Since the applicant did not invoke unintelligibility and the necessary conditions for a nullity action were not met, the request was lawfully denied.
Legislator headnote
AI generatedArt. 380.º n.º 1 al. b) do CPP; Art. 7.º da Lei n.º 41/2013: The incident for clarification of judicial decisions is abolished under the New Civil Procedure Code, and such requests must be dismissed if the applicant does not invoke unintelligibility or fail to meet the requirements for a nullity action.
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ACÓRDÃO Nº 122/2016
Processo n.º 1121/15
2.ª Secção
Relator: Conselheiro João Cura Mariano
Acordam em conferência na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Pedido de aclaração
A Recorrente apresentou requerimento em que pediu a aclaração do anterior Acórdão proferido nestes autos, nos seguintes termos:
“A., arguida nos autos acima referenciados, tendo sido notificado do, aliás, douto acórdão proferido nos autos, por estar em tempo e ter legitimidade, e por no seu entender o mesmo padecer de obscuridade, vem nos termos do disposto no art.º 380º n.º 1 al. b) do CPP pedir esclarecimento, pelos fundamentos seguintes:
É certo que o tribunal recorrido analisou a questão da inconstitucionalidade das normas constantes das al. e) e f) do n.º 1 do art.º 400º do CPP, tendo sido perante este douto tribunal suscitada não apenas a questão da nulidade daquela norma (ou pelo menos de uma das alíneas), e sendo feita uma aplicação do pedido para que fosse analisada a constitucionalidade da al. b) do n.º 1 do art.º 432º do CPP.
Entende-se que não pode apreciar este douto tribunal questão distinta.
Porém, sendo parte do objeto do recurso apresentado igual ao que foi apreciado pelo tribunal recorrido, mormente a inconstitucionalidade da al. f) do n.º 1 do art.º 400º do CPP, não deveria se entender circunscrito a esta matéria o recurso e apreciado nessa parte, uma vez que se trata de inconstitucionalidade invocada no recurso e apreciada pelo tribunal recorrido?
Não nos parece que o douto acórdão seja claro quanto a essa matéria, motivo porque se pede o presente esclarecimento”.
O Novo Código de Processo Civil, aplicável à presente fase da tramitação processual, nos termos do artigo 7.º, da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, ex vi do artigo 69.º, da LTC, deixou de prever a possibilidade de aclaração das decisões judiciais, sendo a sua ambiguidade ou obscuridade causa de nulidade, quando torne a decisão ininteligível.
A Recorrente não invoca a ininteligibilidade da decisão que pretendia ver aclarada, antes revela a sua discordância quanto ao facto de não ter sido conhecido o mérito do recurso pelo que, não estando atualmente prevista a dedução de um incidente de aclaração, e não estando reunidos os pressupostos necessários a uma convolação para uma arguição de nulidade, deve esta pretensão ser indeferida.
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Decisão
Pelo exposto indefere-se o requerido pela Recorrente.
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Custas do incidente pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 10 unidades de conta (artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro).
Lisboa, 24 de fevereiro de 2016 - João Cura Mariano - Ana Guerra Martins - Joaquim de Sousa Ribeiro