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386/2015 AI generated

Constitutional Court corrects a prior ruling due to a manifest error in identifying the referenced judgment.

Case Number 386/2015
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court ordered a correction to a previous ruling because the relator mistakenly identified the target judgment for a reform request. The court found that the original decision referenced Acórdão n.º 558/15, which had not been issued, whereas the actual decision was Acórdão n.º 675/15. Relying on the principle that manifest errors are always rectifiable under the Code of Civil Procedure, the court mandated the amendment of the text to reflect the correct citation.

Legislator headnote

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Article 614, paragraphs 1 and 3 of the Code of Civil Procedure; Article 69 of the Law on the Constitutional Court: A manifest error in identifying the decision to be reformed is always rectifiable, requiring the correction of the cited judgment number to the one actually addressed.

Keywords

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manifest error rectification of judgment identification error Code of Civil Procedure constitutional court ruling correct citation procedural correction

Cited Legislation

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Article 614, paragraphs 1 and 3 of the Code of Civil Procedure
Article 69 of the Law on the Constitutional Court
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553/11
Constitutional Court dismisses request to clarify and reform a prior judgment on procedural law application.
493/19
Constitutional Court dismisses nullity claim against prior rulings regarding inadmissible constitutional appeal and procedural error.
TC_20000543
– EC notificado do Acórdão nº 311/00, que julgou não inconstitucional o nº3 do artigo 681º do Código de Processo Civil (CPC) e negou provimento ao recurso veio requerer "o seu aclaramento, nos termos do artigo 669º do CPCivil, e com os fundamentos seguintes: (...)a regra de que as nulidades de sentença se devem atacar no recurso, quando deste não caiba recurso ordinário, só é aplicável, nos casos comuns em que há lugar a tal recurso; na verdade, em tal caso, as nulidades são deduzidas como se não houvesse lugar a recurso ordinário, como facilmente se compreende".
558/2005
Nos presentes autos de reclamação foi proferido o Acórdão nº 459/2005 no qual o Tribunal Constitucional decidiu indeferir a reclamação (fls.
856/04
1 – O MUNICÍPIO DE VAGOS reclama para a conferência, ao abrigo do disposto no n.º 3 do art.º 78º-A da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, na sua actual versão (LTC), da decisão sumária proferida pelo relator no Tribunal Constitucional que decidiu não conhecer do recurso, alegando os seguintes fundamentos:

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Full text

ACÓRDÃO N.º 117/2016[1]

Processo n.º 386/2015

3ª Secção

Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

1. Pelo Acórdão n.º 75/16, decidiu-se «deferir o pedido de reforma do Acórdão n.º 558/15, reduzindo-se para 10UC a taxa de justiça fixada».

Porém, decorre do contexto do acórdão e, em particular, do que nele se relata, que o acórdão a que se dirigia o pedido de reforma nesses termos decidido, não era o Acórdão n.º 558/15 – que não foi sequer proferido nestes autos -, mas o Acórdão n.º 675/15, que havia indeferido a arguição de nulidade processual deduzida pelo recorrente.

O apontado erro na identificação da decisão reformada deveu-se, pois, a um lapso manifesto, que é a todo o tempo retificável (artigo 614.º, nºs. 1 e 3, do CPC, aplicável ex vi artigo 69.º da LTC).

2. Pelo exposto, determina-se a retificação do Acórdão n.º 75/2016, nos seguintes termos: onde se lê, no dispositivo, «Acórdão n.º 558/15», deve passar a ler-se «Acórdão n.º 675/15».

Notifique.

Anote no local próprio.

Lisboa, 24 de fevereiro de 2016 - Carlos Fernandes Cadilha - Maria José Rangel de Mesquita - Maria Lúcia Amaral

[1] Retifica Acórdão n.º 75/2016