121/2016 · Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 97/2016

Processo n.º 121/2016

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Teles Pereira

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional

1. O PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA (PPD/PSD) e o CDS – PARTIDO POPULAR (CDS-PP) requereram, em 11 de fevereiro de 2016, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (doravante LEOAL), a apreciação e anotação de coligação eleitoral, denominada “TODOS JUNTOS POR PENUDE” e com a sigla “PPD/PSD.CDS-PP”, com vista a concorrer à eleição intercalar autárquica para a Assembleia de Freguesia de Penude, no Concelho de Lamego, que se realiza no dia 3 de abril de 2016.

1.1. O requerimento encontra-se subscrito pelo Secretário-Geral do PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA e pelo Secretário-Geral do CDS – PARTIDO POPULAR, cujas assinaturas se encontram reconhecidas nessas qualidades, e mostra-se instruído com representação gráfica da sigla e símbolo da coligação, bem como com extrato da ata da reunião da Comissão Permanente Nacional do PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA, de 2 de fevereiro de 2016, e extrato da ata da reunião do Conselho Nacional do CDS – PARTIDO POPULAR, de 10 de fevereiro de 2016, os quais documentam as deliberações de constituição da coligação eleitoral cuja apreciação e anotação ora se pretende. Além disso, foram juntos exemplares dos jornais diários “Jornal de Notícias”, ambos de 11 de fevereiro de 2016, com o anúncio da coligação, incluindo a denominação, o símbolo e a sigla.

2. Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º da LEOAL, podem ser apresentadas listas para a eleição dos órgãos das autarquias locais por “coligações de partidos para fins eleitorais”. A constituição da coligação deve constar de documento subscrito por representantes dos órgãos competentes dos partidos e, até ao 49.º dia anterior ao da realização da eleição intercalar, deve ser comunicada ao Tribunal Constitucional, mediante junção do documento referido e com menção das respetivas denominação, sigla e símbolo, de acordo com os artigos 17.º, n.º 2, e 228.º da LEOAL. Estabelece ainda a mesma Lei, no n.º 3 do artigo 17.º, que “a sigla e o símbolo devem reproduzir rigorosamente o conjunto dos símbolos e siglas de cada um dos partidos que as integram”.

Por seu turno, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 103.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, compete ao Tribunal Constitucional “[…] apreciar a legalidade das denominações, siglas e símbolos das coligações para fins eleitorais bem como a sua identidade e semelhança com as de outros partidos, coligações ou frentes e proceder à respetiva anotação […]”, competência que, no âmbito eleitoral autárquico, decorre igualmente do n.º 1 do artigo 18.º da LEOAL.

Cumpre, pois, apreciar e decidir.

3. Tendo a eleição intercalar aqui em causa – para a Assembleia de Freguesia de Penude, no Concelho de Lamego – sido marcada para o dia 3 de abril de 2016 (cfr. o despacho do Secretário de Estado das Autarquias Locais n.º 1095-B/2016, de 22 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série N.º 15, de 22 de janeiro de 2016; este alterou o despacho do Secretário de Estado das Autarquias Locais n.º 1009-D/2016, de 20 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, o qual, por sua vez, revogou o despacho do mesmo Secretário de Estado n.º 580-A/2016, de 12 de janeiro, publicado no Diário da República., 2.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro de 2016), há que considerar o requerimento tempestivamente apresentado.

Verifica-se, ainda, através dos registos existentes neste Tribunal, que as deliberações de constituição da coligação em apreço foram tomadas pelos órgãos estatutariamente competentes dos partidos que a formaram e que os subscritores do requerimento têm poderes para o apresentar.

Constata-se, igualmente, que as denominações, a sigla e o símbolo da coligação em apreço não incorrem em ilegalidade, considerando, nomeadamente, quer o artigo 51.º, n.º 3, da Constituição, quer o artigo 12.º, n.ºs 1 a 3, da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto, não se confundindo com os correspondentes elementos de outros partidos políticos ou de coligações constituídas por outros partidos.

Finalmente, verifica-se que símbolo e a sigla são compostos, respetivamente, pelo conjunto dos símbolos e siglas de cada um dos partidos que integram a coligação, reproduzindo-os integralmente.

4. Em face do exposto, decide-se:

a) Nada haver que obste a que a coligação entre o PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA (PPD/PSD) e o CDS – PARTIDO POPULAR (CDS-PP), com a sigla “PPD/PSD•CDS-PP” e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, adote, em relação à eleição intercalar autárquica para a Assembleia de Freguesia de Penude, Município de Lamego, Distrito de Viseu, que se realiza no dia 3 de abril de 2016, a denominação “Todos Juntos Por Penude”.

b) Determinar a anotação da referida coligação, procedendo-se à publicação, passagem de certidão e notificação prevista nos n.ºs 2 e 4 do artigo 18.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto.

Lisboa, 12 de fevereiro de 2016 – Teles Pereira - Maria de Fátima Mata-Mouros - João Pedro Caupers - Maria Lúcia Amaral - Joaquim de Sousa Ribeiro

Anexo ao Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 97 /2016

de 12 de fevereiro de 2016

Denominação: Todos Juntos Por Penude

Sigla: PPD/PSD.CDS-PP

Símbolo: