Legislator Case Law & Legislation
1014/15 AI generated

Portuguese Constitutional Court corrects a prior ruling's citation of Article 356(3) instead of Article 356(4) of the Criminal Procedure Code.

Case Number 1014/15
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Constitutional Court issued a correction to a previous decision regarding the specific paragraph of the Criminal Procedure Code under review. The original ruling incorrectly identified Article 356, paragraph 4, whereas the court determined the correct provision was Article 356, paragraph 3. This procedural adjustment ensures the legal basis for the unconstitutionality assessment aligns with the precise text of the statute.

Legislator headnote

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Articles 614 and 666 of the Civil Procedure Code; The Constitutional Court may correct its own decisions when a cited statutory provision is misidentified, ensuring the correct article number is applied to the legal analysis.

Keywords

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Constitutional Court correction Criminal Procedure Code Article citation error procedural rectification unconstitutionality assessment

Cited Legislation

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Articles 614 and 666 of the Civil Procedure Code
Article 69 of Law No. 28/82
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Full text

ACÓRDÃO Nº 88/2016[1]

Processo n.º 1014/15

2ª Secção

Relator: Conselheiro Pedro Machete

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Na alínea a) da decisão do Acórdão n.º 24/2016, proferido nestes autos, o preceito do Código de Processo Penal a que respeita a norma objeto de apreciação não está corretamente identificado, pelo que se mostra conveniente proceder à seguinte retificação (cfr. os artigos 614.º e 666.º do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro):

Na alínea a) da decisão do Acórdão n.º 24/2016, onde se lê «Não julgar inconstitucional o artigo 356.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, quando interpretado no sentido de…», deve ler-se «Não julgar inconstitucional o artigo 356.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, quando interpretado no sentido de…».

Corrija no lugar próprio.

Lisboa, 4 de fevereiro de 2016 - Pedro Machete - João Cura Mariano - Ana Guerra Martins - Fernando Vaz Ventura - Maria Lúcia Amaral

[1] Retifica Acórdão n.º 24/2016