Constitutional Court dismisses appeal as it concerns procedural, not substantive, constitutional issues.

ACÓRDÃO Nº 21/2016

Processo n.º 629/15

2.ª Secção

Relator: Conselheiro João Cura Mariano

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Relatório

No Tribunal Judicial de Cabeceiras de Basto, no processo comum n.º 122/10.0TACBC, por sentença proferida em 11 de julho de 2013, A. foi condenado pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social na pena de 1 ano e 10 meses de prisão.

O Arguido recorreu desta decisão para o Tribunal da Relação de Guimarães que, por acórdão proferido em 2 de junho de 2014, negou provimento ao recurso.

O Arguido apresentou requerimento, arguindo a nulidade desta decisão e a sua “inconstitucionalidade material”, o que foi indeferido por novo acórdão proferido em 20 de outubro de 2014.

O Arguido recorreu destas duas decisões do Tribunal da Relação de Guimarães para o Tribunal Constitucional, tendo sido proferida decisão sumária de não conhecimento do recurso em 13 de julho de 2015.

O Arguido reclamou desta decisão para a conferência, tendo a reclamação sido indeferida pelo Acórdão n.º 501/15 proferido em 13 de outubro de 2015.

O Arguido arguiu a nulidade desta decisão, o que foi indeferido pelo Acórdão n.º 618/15, proferido em 3 de dezembro de 2015.

O Arguido vem agora interpor recurso desta decisão para o Plenário do Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 79.º-D, da LTC, invocando a existência de uma contradição com o decidido no Acórdão n.º deste Tribunal.

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Fundamentação

Conforme tem afirmado por jurisprudência uniforme este Tribunal, a contradição entre diferentes acórdãos do Tribunal Constitucional que permita o recurso para o Plenário deste Tribunal, ao abrigo do disposto no artigo 79.º-D da LTC, só será relevante relativamente a decisões de mérito, não sendo possível a utilização deste recurso quando as divergências ocorram no plano do direito processual constitucional.

Tendo o Acórdão recorrido se limitado a indeferir a arguição de nulidade de anterior acórdão que também não conheceu de mérito, não é possível verificar-se uma divergência com qualquer outra decisão deste Tribunal quanto a questões substantivas, sendo, por isso, manifesto que o recurso interposto não é admissível.

Perante esta constatação revela-se que o Recorrente, com a sua interposição, pretendeu tão‑só obstar ao trânsito em julgado da última decisão proferida neste recurso, o que justifica a utilização da faculdade prevista nos artigos 84.º, n.º 8, da LTC, e 670.º do Código de Processo Civil (imediata remessa do processo ao tribunal recorrido, precedida de extração de traslado, onde será processado o recurso anómalo deduzido pelo requerimento apresentado pela Recorrente, embora a sua tramitação só deva ocorrer depois de pagas as custas contadas da sua responsabilidade).

As­sim sendo, o processo deverá prosseguir os seus regulares termos no tri­bunal recorrido, sem ficar à espera do despacho que venha a incidir sobre o referido requeri­mento, o qual será proferido no traslado após o pagamento das referidas custas, consi­derando-se entretanto transitado em julgado, na data de hoje, o Acórdão proferido em 3 de dezembro de 2015, nos termos do artigo 670.º, n.º 5, do Código de Processo Civil.

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Decisão

Pelo exposto determina-se:

a) considera-se transitado em julgado na data de hoje o Acórdão n.º 618/15 proferido nestes autos de recurso em 3 de dezembro de 2015;

b) após extração de traslado dos presentes autos e contado o processo, se remetam de ime­diato os au­tos ao tribunal recorrido, a fim de pros­segui­rem os seus termos;

c) só seja dado seguimento no traslado ao referido incidente e de outros requerimentos que a Recorrente venha a apresentar, depois de pagas as custas da sua res­ponsabilidade.

Lisboa, 19 de janeiro de 2016 - João Cura Mariano - Ana Guerra Martins - Joaquim de Sousa Ribeiro