Constitutional Court corrects a 2015 ruling's missing date to December 9, 2015, due to an evident clerical error.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional corrected an evident clerical error in a December 9, 2015, ruling by adding the missing date. The court noted the original judgment lacked a date, which was a clear oversight. Consequently, the decision formally established the approval date as December 9, 2015, for all legal purposes.
Legislator headnote
AI generatedArt. 223.º do Código de Processo Constitucional; The Tribunal Constitucional may correct evident clerical errors in its own judgments to ensure the document accurately reflects the date of approval.
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ACÓRDÃO Nº 7/2016[1]
Processo n.º 190/15
1ª Secção
Relator: Conselheiro João Pedro Caupers
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Retificação de lapso
O acórdão proferido nestes autos em 9 de dezembro de 2015 (fls. 268), por lapso evidente, não apresenta data.
Assim, a data em que foi aprovado o acórdão e que dele deve constar, para os devidos efeitos, é a de 9 de dezembro de 2015.
Lisboa, 19 de janeiro de 2016 - João Pedro Caupers - Teles Pereira - Maria Lúcia Amaral - Maria de Fátima Mata-Mouros - Joaquim de Sousa Ribeiro
[1] Retifica acórdão n.º634/2015