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251/2015 AI generated

Constitutional Court corrects a prior ruling's legal citation error regarding specific articles in Law 68/93.

Case Number 251/2015
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court issued a correction to a previous judgment dated November 17, 2015, which contained an error in citing legal norms. The original text incorrectly listed Article 21 of Law 68/93, while the court determined it should have been Article 27. This procedural fix was made pursuant to Article 667 of the Code of Civil Procedure to ensure the legal basis accurately reflects the cited statutes.

Legislator headnote

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Art. 667.º do C.P.C.; The court has the authority to correct clerical errors in its own judgments regarding the citation of legal norms to ensure the accuracy of the legal basis.

Keywords

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judicial correction clerical error legal citation Code of Civil Procedure statutory amendment procedural rectification Constitutional Court

Cited Legislation

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Art. 667.º do C.P.C.
Lei n.º 68/93, de 4 de setembro
alínea f), e 33.º, todos da Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, na redação conferida pelo artigo 2.º da Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro», deve ler-se «das normas constantes dos artigos 1.º, n.ºs 3 e 4, 4.º, n.º 2, alínea d), 10.º, n.º 1, 15.º, n.º1, alíneas j) e s), e n.º 2, 21.º.
Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro
alínea f), e 33.º, todos da Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, na redação conferida pelo artigo 2.º da Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro», deve ler-se «das normas constantes dos artigos 1.º, n.ºs 3 e 4, 4.º, n.º 2, alínea d), 10.º, n.º 1, 15.º, n.º1, alíneas j) e s), e n.º 2, 21.º.
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68-A/14
Constitutional Court corrects a prior ruling's citation error due to a clear clerical mistake.
260/2019
Portuguese Constitutional Court corrects material errors in a prior judgment regarding the date of a Decree-Law.
841/2021
Constitutional Court corrects prior judgment due to clerical errors in the date of the cited law.
483/94
Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error regarding the constitutionality of collective entity limits in a specific legal provision.
1051/2025
Constitutional Court corrects a previous ruling's sumary decision number due to a manifest procedural error.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 682/2015[1]

Processo n.º 251/2015; 337/2015

Plenário

Relator: Conselheiro João Pedro Caupers

Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional

Retificação de lapso

O acórdão proferido nestes autos em 17 de novembro de 2015 contém um lapso relativo à indicação de normas legais que importa corrigir, nos termos do artigo 667.º do C.P.C.

Assim, na página 51, onde se lê «das normas constantes dos artigos 1.º, n.ºs 3 e 4, 4.º, n.º 2, alínea d), 10.º, n.º 1, 15.º, n.º1, alíneas j) e s), e n.º 2, 21.º. alínea f), e 33.º, todos da Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, na redação conferida pelo artigo 2.º da Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro», deve ler-se «das normas constantes dos artigos 1.º, n.ºs 3 e 4, 4.º, n.º 2, alínea d), 10.º, n.º 1, 15.º, n.º1, alíneas j) e s), e n.º 2, 21.º. alínea f), e 27.º, todos da Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, na redação conferida pelo artigo 2.º da Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro».

Lisboa, 15 de dezembro de 2015 - João Pedro Caupers - Maria José Rangel de Mesquita - Pedro Machete - Lino Rodrigues Ribeiro - Fernando Vaz Ventura - Carlos Fernandes Cadilha - João Cura Mariano - Ana Guerra Martins - Maria Lúcia Amaral - Maria de Fátima Mata-Mouros - Teles Pereira - Catarina Sarmento e Castro - Joaquim de Sousa Ribeiro

[1] Retifica Acórdão n.º595/2015