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449/15 AI generated

Portuguese Constitutional Court rejects request to reduce incidental claim court costs from 20 to 10 units.

Case Number 449/15
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Recurrente sought to reduce the fixed court costs for a summary decision claim from 20 units to 10 units. The court noted that the claim followed normal procedure and was manifestly unfounded, justifying the initial 20-unit fee. Consequently, the request for reform was rejected as the fixed amount remained within legal limits and aligned with the tribunal's jurisprudence.

Legislator headnote

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Art. 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98; When a summary claim is manifestly unfounded and follows normal procedure, the fixed court costs are appropriate and cannot be reduced below the statutory minimum.

Keywords

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court costs reduction summary decision claim manifestly unfounded incidental reform request Decreto-Lei 303/98 Constitutional Court judicial fees

Cited Legislation

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Art. 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro
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20106/23.7T8SNT.L1.S1
A fixação do montante da taxa de justiça devida pela reclamação para a conferência de decisão singular que apreciou um pedido de dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça depende designadamente do valor e da complexidade do incidente. O direito processual prevê três categorias de causas, em razão da complexidade: causas simples, complexas e de especial complexidade.
804/11
Constitutional Court rejects request to reduce court fees, upholding proportionality of 20 UCs penalty.
523/2015
Portuguese Constitutional Court reduces excessive court fees to 15 units based on case complexity and asset value.
560/07
Portuguese Constitutional Court dismisses request to reduce court costs, ruling 20 units balanced and justified.
672/2023
Constitutional Court dismisses request to reduce court fees, citing statutory criteria and lack of exceptional case status.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 587/2015

Processo n.º 449/15

2.ª Secção

Relator: Conselheiro João Cura Mariano

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Incidente de reforma quanto a custas

A Recorrente foi condenada no pagamento de 20 UC de taxa de justiça, respeitante às custas da sua responsabilidade no incidente de reclamação de decisão sumária.

A Recorrente pede a alteração no valor da taxa de justiça fixada para 10 UC.

O Ministério Público opôs-se ao requerido.

O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, determina que as custas do incidente de reclamação devem ser fixadas entre 5 UC e 50 UC.

Considerando que a reclamação em causa seguiu a tramitação normal e que a mesma foi de simples resolução por ser manifestamente infundada, revela-se adequada a fixação da taxa de justiça em 20 UC, encontrando-se este valor, inferior ao valor médio da moldura legal, de acordo com a jurisprudência deste tribunal.

Por esta razão deve ser indeferido o pedido de reforma deduzido.

*

Decisão

Pelo exposto, indefere-se o pedido de reforma quanto a custas deduzido pela Recorrente.

*

Custas pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 2 unidades de conta, atenta a simplicidade do incidente, nos termos do artigo 7.º e 9.º, n.º 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro.

Lisboa, 11 de novembro de 2015 - João Cura Mariano - Ana Guerra Martins - Joaquim de Sousa Ribeiro