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471/2015 AI generated

Constitutional court corrects a summary decision ruling costs only on the sole party requesting review.

Case Number 471/2015
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court corrected a previous summary decision that incorrectly ordered both parties to pay costs. Although the court initially found both appellants requested review, the file revealed only 'A., S.A.' had formally requested it. Consequently, the court ruled that costs are solely the responsibility of the losing party who requested the review, ordering a correction of the prior judgment.

Legislator headnote

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Art. 527.º, n.os 1 e 2 do CPC; Art. 616.º, n.º 1 do CPC: Costs for a summary decision are borne only by the party that requested the review and lost the case.

Keywords

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summary decision review court costs allocation party requesting review constitutional court correction procedural error rectification

Cited Legislation

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Art. 527.º, n.os 1 e 2 do CPC
Art. 616.º, n.º 1 do CPC
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448/01
Portuguese Constitutional Court allows partial cost reform for one party while dismissing the other's clarification request.
258/91
Constitutional Court corrects a prior ruling for a clerical error regarding the number of appellants and their respective court fees.
TC_19980694
Constitutional Court allows interpretation of costs as per necessary joint litisconsortium and authorizes installment payments.
2/18.0PFGDM.P1
Portuguese court upholds drug trafficking conviction based on legal phone taps and indirect evidence.
103-F/11
Constitutional Court dismisses costs claim against married couples due to procedural lapse and joint representation.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 561/2015[1]

Processo n.º 471/2015

3ª Secção

Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

1. Pela decisão sumária n.º 377/2015, não se conheceu do recurso de constitucionalidade interposto nos autos por «A., S.A.» e B..

No pressuposto relatado de que ambos os recorrentes reclamaram para a conferência da decisão sumária, pelo Acórdão n.º 463/2015 decidiu-se condenar em custas, quer a recorrente pessoa coletiva, quer o recorrente pessoa singular, fixando-se a taxa de justiça, para cada um deles, em 20 unidades de conta.

Porém, compulsados os autos, verifica-se que apenas a recorrente «A., S.A.» reclamou para a conferência da decisão sumária, e não também o recorrente B., como agora invocado pelo seu ilustre mandatário (cfr. fls. 886/909). Assim sendo, apenas a reclamante, como parte vencida, está obrigada a suportar as custas devidas em juízo pela dedução desse incidente (artigo 527.º, nºs. 1 e 2, do CPC).

Justifica-se, por isso, a reforma do Acórdão n.º 463/2015, no segmento atinente a custas (artigo 616.º, n.º 1, do CPC), que apenas são devidas pela reclamante «A., S.A.», e, bem assim, a correção do relatório dele constante, mediante a indicação, em conformidade com a realidade processual, de que a reclamação foi deduzida apenas por esta recorrente.

2. Pelo exposto, determina-se:

a) A retificação do Acórdão n.º 463/2015, nos seguintes termos: onde se lê, no segundo parágrafo do relatório, «Os recorrentes, inconformados, dela reclamaram para esta conferência (…), deve passar a ler-se «A recorrente A., S.A., inconformada, dela reclamou para esta conferência (…)»;

b) A reforma do mesmo aresto, quanto a custas, condenando-se no seu pagamento apenas a reclamante A., S.A.

Notifique.

Anote no local próprio.

Lisboa, 28 de outubro de 2015 - Carlos Fernandes Cadilha - Maria José Rangel de Mesquita - Maria Lúcia Amaral

[1] Reforma o Acórdão 463/2015