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1138/2014 AI generated

Constitutional appeal dismissed for lack of admissibility due to non-compliance with procedural prerequisites under the Constitutional Court Law.

Case Number 1138/2014
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court declared the admissibility of the constitutional appeal pending, requiring the parties to respond within ten days. The Court determined that the refusal to apply Article 17-F, Section 6 of the Collective Labor Relations Statute was merely an interpretative step, not the substantive ground for the lower court's decision. Consequently, the appeal was not deemed admissible because the fundamental legal basis of the contested judgment had not been properly challenged.

Legislator headnote

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Art. 70.º n.º 1, alínea a) da LTC; Art. 655.º do CPC: A admissibilidade de um recurso de constitucionalidade depende do cumprimento estrito dos pressupostos legais, sendo que a mera recusa de aplicação de uma norma pode não constituir ratio decidendi se a decisão se fundamentar em outra norma.

Keywords

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recurso de constitucionalidade admissibilidade pressupostos legais LTC Código de Processo Civil ratio decidendi Tribunal Constitucional

Cited Legislation

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Art. 70.º n.º 1, alínea a) da LTC
Art. 655.º do CPC
Art. 69.º da LTC
artigo 327.º do Código do Trabalho
Produzidas as alegações, verifica-se que a recusa de aplicação do artigo 17.º-F, n.º 6 do CIRE não é em si mesma ratio decidendi da decisão recorrida mas apenas mero passo instrumental de interpretação do artigo 327.º do Código do Trabalho, norma esta que constitui o fundamento da decisão.
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44/06
Constitutional Court dismisses appeal because lower court rejected application based on legal interpretation, not constitutional unconstitutionality.
1018/05
Constitutional Court dismisses appeal because lower court rejected application based on legal interpretation, not constitutional invalidity.
448/09
Portuguese Constitutional Court declares labor law amendment unconstitutional for violating legal certainty and non-retroactivity principles.
446/2015
Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal da Relação do Porto, a Relatora proferiu a Decisão Sumária n.º 531/2015, com a seguinte fundamentação: Antes de mais, cumpre notar que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 76.º da LTC, o despacho de admissão do recurso de constitucionalidade proferido pelo tribunal recorrido não vincula o Tribunal Constitucional. Termos em que importa, pois, começar por apreciar se é possível conhecer do objeto do presente recurso.
257/91
Constitutional Court dismisses appeal after declaring specific administrative regulation unconstitutional with general binding force.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 540/2015

Processo n.º 1138/2014

1.ª Secção

Relator: Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros

(Conselheiro João Pedro Caupers)

Acordam, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional,

O conhecimento de recursos de constitucionalidade interpostos para este Tribunal pressupõe que se encontrem devidamente observados e cumpridos os pressupostos enunciados na Constituição e na Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC).

O presente recurso foi interposto ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC.

Produzidas as alegações, verifica-se que a recusa de aplicação do artigo 17.º-F, n.º 6 do CIRE não é em si mesma ratio decidendi da decisão recorrida mas apenas mero passo instrumental de interpretação do artigo 327.º do Código do Trabalho, norma esta que constitui o fundamento da decisão.

Notifique, por conseguinte, recorrentes e recorridos, ao abrigo do disposto no artigo 655.º, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 69.º da LTC, para, no prazo de 10 (dez) dias se pronunciarem sobre a eventualidade de o recurso não ser objeto de conhecimento pelas razões acima expostas.

Lisboa, 27 de outubro de 2015 - Maria de Fátima Mata-Mouros - João Pedro Caupers - Maria Lúcia Amaral - Joaquim de Sousa Ribeiro