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381/15 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim for lack of reasoning regarding partial retrial interpretation.

Case Number 381/15
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Recurrenter A. argued that the Constitutional Court's ruling lacked sufficient reasoning by narrowly interpreting the possibility of a partial retrial. The court clarified that the specific interpretation regarding a judge's long-term leave was fact-specific and did not establish a general rule. Consequently, the court found the reasoning adequate and dismissed the nullity argument.

Legislator headnote

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Art. 240.º, n.º 1, da CRP; Art. 241.º, n.º 1, da CRP: The Constitutional Court may reject a nullity claim if the contested interpretation is fact-specific and constitutes the ratio decidendi of the decision, thereby satisfying the requirement of reasoned judgment.

Keywords

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Constitutional Court nullity claim lack of reasoning partial retrial ratio decidendi judicial interpretation procedural defect

Cited Legislation

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Art. 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro
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353-A/19
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim against a judgment reviewing a previous nullity appeal. The court rejects the argument that a prior judgment's nullity review creates a new ground for nullity. The court holds that nullity arguments must target the original decision, not subsequent reviews. The court dismisses the request to declare the reviewing judgment null. The court applies the principle that nullity spirals are legally unfounded. The court orders the applicant to pay court costs despite legal aid. The court establishes that reviewing judgments are not subject to nullity claims. The court concludes that the applicant's arguments lack legal basis. The court affirms the validity of the prior nullity review. The court rejects the claim of omission of reasoning in the reviewing judgment.
861/25
Portuguese Constitutional Court dismisses claim for nullity due to lack of judicial pronouncement on a specific request.
372/26
Portuguese Constitutional Court dismisses claim of nullity for lack of public prosecutor's contradictory right.
297/2022
Constitutional appeal dismissed for inadmissibility due to failure to match the lower court's ratio decidendi regarding criminal prescription.
586-A/2017
Portuguese Constitutional Court dismisses second nullity appeal citing procedural spiral and lack of new grounds.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 507/2015

Processo n.º 381/15

2.ª Secção

Relator: Conselheiro João Cura Mariano

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Incidente de arguição de nulidade

O Recorrente A. vem arguir a nulidade do acórdão n.º 371/2015 proferido nestes autos que indeferiu a reclamação da decisão sumária de não conhecimento do recurso por ele interposto para o Tribunal Constitucional, alegando que o mesmo padece de falta de fundamentação.

Lê-se no referido acórdão:

“…da leitura do acórdão recorrido facilmente se verifica que este não admitiu de forma genérica a possibilidade de repetição parcial de um julgamento a realizar pelo mesmo tribunal, mas com coletivo com composição parcialmente diversa, tendo apenas admitido que uma repetição nessas condições era possível numa situação como a dos autos em que um dos três juízes que compunham o coletivo que efetuou o primeiro julgamento tinha entrado em situação de licença sem vencimento de longa duração, tendo o Conselho Superior da Magistratura informado que o mesmo estava por essa razão impossibilitado de integrar o tribunal, acrescendo que o Juiz que o substituiu teve oportunidade de consultar toda a prova documental e oral produzida no primeiro julgamento.

A repetição nessas condições só foi admitida face às particularidades do caso concreto, não se tendo sustentado essa possibilidade em qualquer situação de repetição de julgamento.

Não tendo, pois, a interpretação questionada pelo Recorrente, nos termos amplos em que a formulou, integrado a ratio decidendi do Acórdão recorrido, não pode o recurso ser conhecido, pelo que deve ser indeferida a reclamação apresentada.”

O Acórdão impugnado explica por que razão a interpretação normativa impugnada pelo Recorrente não integrou a ratio decidendi do acórdão recorrido, sendo esse o motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, pelo que o mesmo contém fundamentação suficiente, não se verificando o vício invocado pelo Recorrente.

Por esta razão deve ser indeferida a arguição de nulidade.

Decisão

Pelo exposto, indefere-se a arguição de nulidade deduzida pelo Recorrente A..

Custas pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 10 unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.º do mesmo diploma).

Lisboa, 13 de outubro de 2015 - João Cura Mariano - Ana Guerra Martins - Joaquim de Sousa Ribeiro