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25/15 AI generated

Constitutional Court dismisses MP appeal after declaring procedural law unconstitutional for violating trust protection.

Case Number 25/15
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal following its own prior ruling that declared the contested procedural norm unconstitutional. The Ministry of Public Prosecution challenged a lower court decision refusing to apply a new Civil Procedure Code article to pre-existing private documents, arguing it violated the principle of protection of trust under the Constitution. The Court upheld the previous finding of unconstitutionality, thereby rendering the appealed procedural order invalid and dismissing the current appeal as improvident.

Legislator headnote

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Art. 2.º da Constituição; Art. 703.º do Código de Processo Civil: The application of new procedural rules to pre-existing documents violates the constitutional principle of protection of trust when the old rules allowed execution.

Keywords

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protection of trust procedural law constitutional unconstitutionality Civil Procedure Code private documents principle of legal certainty public prosecutor appeal

Cited Legislation

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Art. 2.º da Constituição
Art. 703.º do Código de Processo Civil
Art. 46.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil de 1961
Art. 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013
artigo 2.º da Constituição
artigo 703.º do Código de Processo Civil
artigos 703.º do Código de Processo Civil

Cited Case Law

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Acórdão n.º 408/15
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80/15
Constitutional Court dismisses MP appeal after declaring specific civil procedure article unconstitutional for violating trust protection.
26/15
Constitutional Court dismisses MP appeal after declaring prior procedural law unconstitutional for violating trust principle.
TC_19950653
Constitutional Court upholds judicial secretary's power to grant enforceability to non-litigious debt claims.
3751/15.1T8GMR.G1
I – O Ac. do Tribunal Constitucional n.º 408/2015, de 23 de Setembro de 2015, Relatora Fátima Mata Mouros, tirado no processo nº.340/2015, publicado no DR nº.201/2015, I Série, de 14.10.2015, declarou, com força obrigatória geral “a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei nº 41/2013, Junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do artigo 46º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil de 1961, constante dos artigos 703º do Código de Processo Civil, e 6º, nº 3, da Lei nº.41/2013, de 26 de Junho, por violação do princípio da protecção da confiança (artigo 2º da Constituição)”.
941/07
Constitutional Court dismisses appeal confirming that mandatory criminal appeal bars direct constitutional review.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 477/2015

Processo n.º 25/15

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Fernando Ventura

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Relatório

Por despacho proferido em 24 de outubro de 2014 pelo Tribunal Judicial de Castelo Branco, em execução fundada em documento particular, foi ordenada a citação do executado, decisão fundada na recusa da aplicação do disposto nos artigos 703.º do Novo Código de Processo Civil e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, no sentido do primeiro se aplicar a documentos particulares emitidos antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil e então exequíveis nos termos do artigo 46.º, n.º 1, c), do Código de Processo Civil de 1961, por violação do princípio da proteção da confiança, ínsito no artigo 2.º da Constituição.

O Ministério Público recorreu desta decisão para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea a), do n.º 1, do artigo 70.º da LTC, pedindo a fiscalização de constitucionalidade da norma recusada.

Apresentou alegações, em que sustentou a inconstitucionalidade daquela norma.

*

Fundamentação

Já após a interposição do presente recurso o Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 408/15 (acessível em www.tribunalconstitucional.pt) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil de 1961, constante dos artigos 703.º do Código de Processo Civil, e 6.º n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, por violação do princípio da proteção da confiança (artigo 2.º da Constituição).

Face a esta decisão, que confirmou o juízo de inconstitucionalidade emitido pela decisão recorrida, deve o recurso interposto ser julgado improcedente.

*

Decisão

Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso interposto pelo Ministério Público para o Tribunal Constitucional.

Sem custas.

Lisboa, 30 de setembro de 2015 - Fernando Vaz Ventura - João Cura Mariano - Ana Guerra Martins - Pedro Machete - Joaquim de Sousa Ribeiro