Portuguese Constitutional Court dismisses appeal due to lack of coincidence between questioned interpretation and lower court ratio.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional notified the appellant to explain why their challenged interpretation did not match the ratio decidendi of the appealed judgment. The appellant failed to provide a valid response within the ten-day deadline. Consequently, the court determined the appeal was inadmissible because the legal reasoning required for the challenge was absent.
Legislator headnote
AI generatedArt. 223.º, n.º 1, do Código de Processo Constitucional; The appeal is inadmissible when the appellant fails to demonstrate a coincidence between the interpretation questioned and the ratio decidendi of the lower court's decision.
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ACÓRDÃO Nº 359/2015
Processo n.º 476/15
2.ª Secção
Relator: Conselheiro João Cura Mariano
Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Acordam, em conferência, na 2ª Secção, determinar a notificação do Recorrente para, no prazo de 10 dias, se pronunciar sobre a possibilidade do recurso não ser conhecido com fundamento na falta de coincidência entre a interpretação questionada pelo reclamante e a ratio decidendi do acórdão recorrido.
Lisboa, 9 de julho de 2015 - João Cura Mariano - Ana Guerra Martins - Joaquim de Sousa Ribeiro