Legislator Case Law & Legislation
381/14 AI generated

Constitutional Court corrects a citation error in a previous ruling regarding the wrong precedent case number.

Case Number 381/14
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Constitutional Court authorized a formal correction to a prior judgment (Acórdão n.º 308/2015) due to a clerical error in the cited case number. The relator identified that the text incorrectly referenced Acórdão n.º 265/2015 instead of the intended Acórdão n.º 264/2015. The court ruled that this specific writing defect required immediate rectification to ensure the legal reasoning remains clear and accurate.

Legislator headnote

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Art. 240.º do Código de Processo Constitucional; The Constitutional Court may order the correction of clerical errors in its own judgments when such mistakes obscure the meaning of the decided legal provisions.

Keywords

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clerical error judgment correction Constitutional Court procedural rectification citation mistake legal text formal amendment

Cited Legislation

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Art. 240.º do Código de Processo Constitucional

Cited Case Law

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Full text

ACÓRDÃO Nº 348/2015[1]

Processo n.º 381/14

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Fernando Ventura

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Proferido nestes autos o Acórdão n.º 308/2015, verifica-se que dele consta referência fundamentadora ao julgamento do Acórdão n.º 265/2015 quando, na realidade, se pretendia referir o Acórdão n.º 264/2015.

Importa corrigir o apontado lapso de escrita, passível de perturbar a perceção do decidido.

Assim, determina-se a seguinte retificação no texto do Acórdão n.º 308/2015

No ponto 6, onde se lê “naquele apreciado pelo Acórdão n.º 265/2015”, passe a constar “naquele apreciado pelo Acórdão n.º 264/2015”, fazendo menção do presente Acórdão.

Notifique.

Lisboa, 23 de junho de 2015 - Fernando Vaz Ventura - João Cura Mariano - Ana Guerra Martins - Pedro Machete - Joaquim de Sousa Ribeiro

[1] Retifica Acórdão 308/2015