Constitutional Court corrects a citation error in a previous ruling regarding the wrong precedent case number.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court authorized a formal correction to a prior judgment (Acórdão n.º 308/2015) due to a clerical error in the cited case number. The relator identified that the text incorrectly referenced Acórdão n.º 265/2015 instead of the intended Acórdão n.º 264/2015. The court ruled that this specific writing defect required immediate rectification to ensure the legal reasoning remains clear and accurate.
Legislator headnote
AI generatedArt. 240.º do Código de Processo Constitucional; The Constitutional Court may order the correction of clerical errors in its own judgments when such mistakes obscure the meaning of the decided legal provisions.
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ACÓRDÃO Nº 348/2015[1]
Processo n.º 381/14
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Fernando Ventura
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Proferido nestes autos o Acórdão n.º 308/2015, verifica-se que dele consta referência fundamentadora ao julgamento do Acórdão n.º 265/2015 quando, na realidade, se pretendia referir o Acórdão n.º 264/2015.
Importa corrigir o apontado lapso de escrita, passível de perturbar a perceção do decidido.
Assim, determina-se a seguinte retificação no texto do Acórdão n.º 308/2015
No ponto 6, onde se lê “naquele apreciado pelo Acórdão n.º 265/2015”, passe a constar “naquele apreciado pelo Acórdão n.º 264/2015”, fazendo menção do presente Acórdão.
Notifique.
Lisboa, 23 de junho de 2015 - Fernando Vaz Ventura - João Cura Mariano - Ana Guerra Martins - Pedro Machete - Joaquim de Sousa Ribeiro
[1] Retifica Acórdão 308/2015