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698/14 AI generated

Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error granting the appeal instead of denying it.

Case Number 698/14
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Tribunal Constitucional issued a ruling to correct a clerical error in a previous decision regarding the outcome of an appeal. The original text incorrectly stated that the appeal was denied, while the court's intent was to grant it. Consequently, the court ordered the amendment of the prior judgment to reflect the correct legal provision.

Legislator headnote

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Artigo 614.º, n.º 1 do Código de Processo Civil; A retificação de um lapso de escrita é permitida quando há erro material na decisão, devendo o tribunal corrigir o erro para refletir a vontade real do julgador.

Keywords

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clerical error correction Portuguese Constitutional Court Código de Processo Civil retificação de decisão lapso de escrita

Cited Legislation

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Artigo 614.º, n.º 1 do Código de Processo Civil
Artigo 69.º da LTC
Importa retificar este lapso, nos termos do artigo 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 69.º da LTC.
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Constitutional court corrects a lower court's decision due to a clerical error reversing the granted relief.
1320/13
Portuguese Constitutional Court corrects a prior ruling's decision text due to a material error in the operative part.
189/2005
Constitutional Court dismisses appeal for lack of precise normative indication by the applicant.
309/2015
Constitutional Court dismisses appeal for plenary review due to lack of divergent rulings on constitutional issues.
876/12
Portuguese Constitutional Court dismisses clarification request as dilatory tactic lacking objective grounds.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 203/2015[1]

Processo n.º 698/14

1ª Secção

Relator: Conselheiro João Pedro caupers

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Retificação de lapso de escrita

Por mero lapso de escrita, consta na alínea b) da decisão do Acórdão n.º 179/2015, proferido nestes autos em 17 de março de 2015, “Nega-se provimento ao recurso”, quando se quis escrever “Concede-se provimento ao recurso”.

Importa retificar este lapso, nos termos do artigo 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 69.º da LTC.

*

Pelo exposto determina-se a retificação acima referida.

*

Notifique.

Corrija no lugar próprio.

Lisboa, 25 de março de 2015 - João Pedro Caupers - Maria Lúcia Amaral - Joaquim de Sousa Ribeiro

[1] Retifica o Acórdão n.º 179/2015