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795/11 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal due to lack of raised constitutional issue and disjunction between norms.

Case Number 795/11
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Constitutional Court notified the applicants to clarify whether they would address the preliminary issue of non-knowledge of the appeal's object. The applicants failed to raise the specific constitutional norm before the lower court, and a disjunction existed between that norm and the one used by the lower court. Consequently, the Court decided not to examine the appeal because the necessary procedural prerequisites for constitutional review were not met.

Legislator headnote

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Art. 223.º, n.º 1, alínea a), da CRP; Art. 224.º, n.º 1, alínea a), da CRP: The Constitutional Court may not examine an appeal if the constitutional norm was not raised before the lower court or if a disjunction exists between the norms involved.

Keywords

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non-knowledge of object procedural prerequisites disjunction of norms constitutional review preliminary issue

Cited Legislation

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Art. 223.º, n.º 1, alínea a), da CRP
Art. 224.º, n.º 1, alínea a), da CRP
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Full text

ACÓRDÃO Nº 193/2015

Processo n.º 795/11

3.ª Secção

Relator: Conselheiro Catarina Sarmento e Castro

Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional

Tendo-se verificado, aquando da discussão do projeto de acórdão em Pleno de Secção, a possível existência de fundamentos para o não conhecimento do objeto do recurso, nomeadamente: i) a falta de suscitação perante o tribunal recorrido da norma ou normas cuja inconstitucionalidade se pretende que o Tribunal aprecie; ii) disjunção entre esta última norma e aquela outra que fundamentou o juízo proferido pela decisão recorrida, notifique os recorrentes para que, querendo se pronunciem sobre esta questão prévia do não conhecimento do objeto do recurso.

Lisboa, 19 de março de 2015 - Catarina Sarmento e Castro - Maria José Rangel de Mesquita - Lino Rodrigues Ribeiro - Carlos Fernandes Cadilha - Maria Lúcia Amaral