Portuguese Constitutional Court dismisses request for clarification as it lacks obscurity or ambiguity under civil procedure law.

ACÓRDÃO Nº 167/2015

Processo n.º 1030/14

3.ª Secção

Relator: Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro

Acordam, em Conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional

I - Relatório

1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, A., notificada do Acórdão n.º 862/2014, vem apresentar requerimento aclaração do mesmo, nos seguintes termos:

«(...) na fundamentação de tal decisão refere-se, e citamos “Suscitar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica é fazê-lo de modo tal que o tribunal perante o qual a questão é colocada saiba que tem uma questão de constitucionalidade determinada para decidir. Isto reclama, obviamente, que – como já e disse – tal se faça de modo claro e percetível, identificando a norma (ou um segmento dela ou uma dada interpretação da mesma), que (no entender de quem suscita essa questão) viola a Constituição; e reclama, bem assim, que se aponte o porquê dessa incompatibilidade com a Lei Fundamental, indicando, ao menos, a norma ou o princípio constitucional infringidos”.

Acontece que os preceitos constitucionais cuja violação é invocada são os que constam dos artigos 65º (habitação e urbanismo), 66º (ambiente e qualidade de vida) e 202º e seguintes (função jurisdicional) da Constituição, como se refere no aliás douto Acórdão.

Não se trata, é certo, de normas que se considerem inconstitucionais, há é princípios constitucionais, que dimanam de tais artigos que se consideram que foram infringidos.

O que o recorrente entende é que o Tribunal a quo, decidiu em desconformidade com as disposições da Lei Constitucional, que determinam a forma e modo de fazer a justiça por parte dos Tribunais.

A decisão do Tribunal a quo, desrespeita a Lei Constitucional, uma vez que a sentença do tribunal a quo, é feita ao arrepio das mais elementares normas do direito. Recorde-se que a decisão a quo foi tomada sem que fosse ouvida uma única testemunha, e sem que fosse realizada quaisquer das peritagens que a ora recorrente requerera!

A decisão foi tomada ao arrepio das mais elementares normas de direito primário, do direito constitucional!

Requer-se pois a V. Ex.as, que seja feita aclaração do douto Acórdão, uma vez que tal matéria não é vertida, nem reportada, na decisão cuja aclaração ao se requer.»

2. Decorrido o prazo, a reclamada não respondeu.

Cumpre apreciar e decidir.

II - Fundamentos

3. O pedido de aclaração não está previsto como incidente pós-decisório na redação atualmente em vigor do Código de Processo Civil (artigos 613.º a 618.º), diferentemente do que ocorria na vigência do de 1961 (artigo 669.º, n.º 1, alínea a)). De facto, nos termos do artigo 613.º, n.os 1 e 2, do atual Código de Processo Civil, apenas é admissível o conhecimento de alguma ambiguidade ou obscuridade, quando a mesma “torne a decisão ininteligível”.

4. O fundamento de aclaração apresentado não corresponde a qualquer obscuridade ou contradição da decisão que torne a mesma ininteligível. A reclamante limita-se a reiterar o que já havia escrito na reclamação para o Tribunal Constitucional – i.e., a referir quais as normas constitucionais que considera terem sido violadas pela decisão reclamada. A passagem do Acórdão n.º 862/2014 agora transcrita limita-se a esclarecer, de forma límpida, que a reclamante não referiu quais as normas que considerava ilegais, como lhe competia fazer, de forma a dar cumprimento à alínea f) do n.º1 do artigo 70.º da LTC.

Face ao exposto, o fundamento agora alegado pela reclamante não corresponde a qualquer ambiguidade e obscuridade que torne a decisão ininteligível, pelo que não há lugar a conhecer do pedido.

III. Decisão

Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se não conhecer do pedido de aclaração.

Custas pela reclamante, com taxa de justiça que se fixa em 15 (quinze) unidades de conta.

Lisboa, 4 de março de 2015 - Lino Rodrigues Ribeiro - Catarina Sarmento e Castro - Maria Lúcia Amaral