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822/14 AI generated

Constitutional Court corrects a clerical error in a previous judgment regarding the granting of a remedy.

Case Number 822/14
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court ordered a correction to a clerical error in its own prior decision of February 3, 2015. The original text incorrectly stated that a remedy was denied when it should have stated that the remedy was granted. The court applied Article 614(1) of the Civil Procedure Code to authorize this rectification.

Legislator headnote

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Art. 614.º n.º 1 do Código de Processo Civil; A decisão judicial pode ser retificada por mero lapso de escrita para corrigir erros materiais sem alterar o mérito da causa.

Keywords

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clerical error judicial rectification Código de Processo Civil lapso de escrita Constitutional Court procedural correction remedy granted

Cited Legislation

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Art. 614.º, n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 69.º da LTC

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Full text

ACÓRDÃO Nº 116/2015[1]

Processo n.º 822/14

2.ª Secção

Relator: Conselheiro João Cura Mariano

Retificação de lapso de escrita

Por mero lapso de escrita, consta na alínea b) da decisão do Acórdão n.º 94/15, proferido nestes autos em 3 de fevereiro de 2015, “negar provimento ao recurso”, quando se quis escrever “conceder provimento ao recurso”.

Importa retificar este lapso, nos termos do artigo 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 69.º da LTC.

*

Pelo exposto determina-se a retificação acima referida.

*

Notifique.

Corrija no lugar próprio.

Lisboa, 11 de fevereiro de 2015 - João Cura Mariano - Ana Guerra Martins - Pedro Machete - Fernando Vaz Ventura - Joaquim de Sousa Ribeiro

[1] Retifica Acórdão nº 94/2015