Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
360/2014 AI generated

Constitutional Court corrects prior ruling to find pension loss rule violates proportionality principle.

Case Number 360/2014
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court issued a rectification order correcting a truncated paragraph in a previous judgment regarding police pension rules. The court found that the original text omitted the conclusion that the norm violating the principle of proportionality. Consequently, the decision was modified to explicitly state that the four-year pension loss without a minimum income safeguard breaches constitutional proportionality.

Legislator headnote

AI generated

Article 26(1)(c) of the Police Security Public Service Discipline Regulation; the norm determining pension loss for retired officers without a minimum income guarantee violates the principle of proportionality.

Keywords

AI generated
principle of proportionality pension loss retired police officers disciplinary regulation rectification of judgment constitutional review minimum income safeguard

Cited Legislation

AI generated
Article 614(1) of the New Civil Procedure Code
Article 26(1)(c) of the Police Security Public Service Discipline Regulation
AI generated
627/18
Constitutional Court declares pension suspension clause unconstitutional for violating essential content of social rights.
445/16
Constitutional Court rejects challenge to Police disciplinary rule reducing pension for three years due to proportionality violation.
992/05
Court rejects claim that pension forfeiture for retired public servants violates human dignity.
12950/03
TCA dismissed case due to absolute jurisdictional incompetence regarding CSMP administrative acts under ETAF Art. 26.º n.º1 al. c).
768/16.2BEALM
Court dismisses appeal confirming dismissal penalty replacing pension loss for police officer, upholding administrative decision.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO Nº 29/2015[1]

Processo n.º 360/2014

3ª Secção

Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha

Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

1. Verifica-se que o último parágrafo do ponto 6. do Acórdão n.º 858/14, proferido nos presentes autos, se encontra truncado. Trata-se de um lapso manifesto suscetível, por isso, de retificação (artigo 614º, n.º 1, do Novo Código de Processo Civil, aplicável), que se faz nos seguintes termos:

Onde aí se lê:

«Entende-se, por todo o exposto, que a norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Pública, na medida em que determina para os funcionários e agentes aposentados a perda do direito à pensão pelo período de 4 anos, em substituição da pena de demissão, sem salvaguardar a percepção de um rendimento mínimo que lhe permita satisfazer as necessidades básicas.».

Deve passar a ler-se:

«Entende-se, por todo o exposto, que a norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Pública, na medida em que determina para os funcionários e agentes aposentados a perda do direito à pensão pelo período de 4 anos, em substituição da pena de demissão, sem salvaguardar a perceção de um rendimento mínimo que lhe permita satisfazer as necessidades básicas, viola o princípio da proporcionalidade».

2. Pelo exposto, determina-se a retificação do acórdão n.º 858/2014, proferido nos presentes autos, nos termos supra enunciados.

Notifique.

Anote no local próprio.

Lisboa, 14 de janeiro de 2015 - Carlos Fernandes Cadilha - Lino Rodrigues Ribeiro - Catarina Sarmento e Castro - Maria José Rangel de Mesquita - Maria Lúcia Amaral

[1] Retifica Acórdão nº 858/2014