Portuguese Constitutional Court upholds labor law penalties, rejecting the claim that they violate the principle of fault and burden of proof.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a labor tribunal's refusal to apply specific penalty clauses in the 2010 Labor Law. While the lower court declared these clauses unconstitutional due to violations of the principle of fault and the burden of proof, the Constitutional Court found no grounds to diverge from its prior unanimous ruling on this exact issue. Consequently, the court declared the norm constitutional and ordered the lower decision to be reformed to apply the penalties.
Legislator headnote
AI generatedArt. 13.º, n.os 1 e 2 da Lei n.º 27/2010; The Constitutional Court established that the principle of fault and the burden of proof do not render the specified labor law penalty clauses unconstitutional.
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ACÓRDÃO Nº 711/2014
Processo n.º 1198/13
2ª Secção
Relatora: Conselheira Ana Guerra Martins
Acordam, na 2.ª Secção, do Tribunal Constitucional
I. Relatório
1. Nos presentes autos, A., Lda impugnou judicialmente perante o Tribunal do Trabalho de Leiria, a decisão da Autoridade para as Condições do Trabalho que a condenou numa coima de € 2.040,00 pela prática de uma infracção ao disposto no artigo 25.º, n.º 1, da Lei n.º 27/2010, de 30 de agosto e ao artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 561/2006, de 15 de março, do Parlamento Europeu e do Conselho, tendo aquele tribunal recusado a aplicação do artigo 13.º, n.ºs 1 e 2, da citada Lei n.º 27/2010, com fundamento em inconstitucionalidade material por violação “dos princípios da culpa e de proibição da inversão do ónus da prova constitucionalmente consagrados no artigo 32.º da CRP”.
2. É desta decisão que recorre o Ministério Público, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, adiante referida como “LTC”) (fl. 90).
Admitido o recurso, e subidos os autos a este Tribunal, foi ordenada a produção de alegações.
3. O Ministério Público alegou, concluindo no sentido da não inconstitucionalidade da norma objeto do recurso. A recorrida contra-alegou, concluindo pela inconstitucionalidade da norma.
Tudo visto e ponderado, cumpre apreciar e decidir.
II. Fundamentação
2. O presente recurso tem por objeto a constitucionalidade da norma do artigo 13.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 27/2010, de 30 de agosto, desaplicada pela decisão recorrida com fundamento em inconstitucionalidade decorrente da violação do princípio da culpa e da inversão do ónus da prova. A questão jurídico-constitucional ora em apreço foi já apreciada pelo Tribunal Constitucional em diversos Acórdãos, sendo que o primeiro – o Acórdão n.º 45/2014, disponível em www.tribunalconstitucional.pt) – foi proferido por esta esta secção, na sua atual composição, por unanimidade.
Não havendo razões para divergir do que então se decidiu, remete-se para a fundamentação do citado Acórdão, pelo que não é de julgar inconstitucional a norma desaplicada pela decisão recorrida e, em consequência, deve ser concedido provimento ao recurso.
III. Decisão
Em face do exposto, decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 13.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 27/2010, de 30 de agosto; e, em consequência,
b) Conceder provimento ao recurso, determinando-se a reforma da decisão recorrida de harmonia com o precedente juízo de não inconstitucionalidade.
Sem custas, por não serem legalmente devidas.
Lisboa, 28 de outubro de 2014 - Ana Guerra Martins - Fernando Vaz Ventura - João Cura Mariano - Pedro Machete - Joaquim de Sousa Ribeiro