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416/14 AI generated

Constitutional Court orders publication of European Parliament candidate lists upon verification of legal prerequisites.

Case Number 416/14
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Tribunal Constitucional ordered the public display of complete candidate lists for the upcoming European Parliament elections. The court verified that the procedural prerequisites under Article 30(5) of Law 14/79 were met to trigger this requirement. Consequently, the decision mandated the affixing of the full list at the Tribunal's entrance to ensure transparency.

Legislator headnote

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Art. 30(5) Lei 14/79; Art. 9(1) Lei 14/87: The Constitutional Court must verify the statutory prerequisites for candidate list publication and, upon confirmation, order the public display of the complete list to ensure electoral transparency.

Keywords

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European Parliament elections candidate list publication Constitutional Court procedure electoral transparency Law 14/79 requirements

Cited Legislation

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Art. 30(5) Lei 14/79
Art. 9(1) Lei 14/87

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Full text

ACÓRDÃO N.º 344/2014

Processo n.º 416/14

1ª Secção

Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de 2014, achando-se presentes o Excelentíssimo Conselheiro Presidente Joaquim de Sousa Ribeiro e os Ex.mos Conselheiros João Pedro Caupers, Maria Lúcia Amaral, José Cunha Barbosa e Maria de Fátima Mata-Mouros, reuniu a primeira secção do Tribunal Constitucional, para o efeito do disposto no artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 14/87, de 29 de abril, com referência ao disposto no artigo 30.º, n.º 5, da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, tendo sido ditado pelo Excelentíssimo Conselheiro Presidente:

Verificando-se o pressuposto previsto na primeira parte do n.º 5 do artigo 30.º da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, aplicável por força do disposto no artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 14/87, de 29 de abril, determina-se a afixação, à porta do edifício do Tribunal Constitucional, de uma relação completa de todas as listas admitidas de candidatos à eleição para Deputados ao Parlamento Europeu, a realizar em 25 de maio próximo.

Lisboa, 24 de abril de 2014 – João Pedro Caupers – Maria Lúcia Amaral – José Cunha Barbosa – Maria de Fátima Mata-Mouros – Joaquim de Sousa Ribeiro.