Portuguese Constitutional Court mandates EU election list posting but excludes Movement 51 for lacking party status.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional ordered the public display of candidate lists for the upcoming European Parliament election while excluding the 'Movement 51' group. The court applied the Electoral Law to require all recognized parties and coalitions to have their lists affixed for voter sorting. Movement 51 was not included because it failed to qualify as a formal party or coalition under the relevant legal framework.
Legislator headnote
AI generatedArt. 26.º, n.º 1 da Lei n.º 14/79, de 16 de maio; Art. 31.º, n.º 1 da Lei n.º 14/79, de 16 de maio: Only entities formally recognized as parties or coalitions under the Electoral Law are entitled to have their candidate lists publicly displayed for the purpose of voter ballot ordering.
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ACÓRDÃO N.º 339/2014
Processo n.º 416/14
1ª Secção
Aos catorze dias do mês de abril do ano de 2014, pelas dezoito horas, achando-se presentes o Excelentíssimo Conselheiro Presidente Joaquim de Sousa Ribeiro e os Ex.mos Conselheiros João Pedro Caupers, Maria Lúcia Amaral, José Cunha Barbosa e Maria de Fátima Mata-Mouros, reuniu a primeira secção do Tribunal Constitucional para o efeito do disposto no artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 14/87, de 29 de abril, com referência ao disposto no artigo 26.º, n.º 1, da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio.
Tendo o Tribunal considerado o que se acha certificado a fls. 4 dos presentes autos, foi ditado pelo Excelentíssimo Conselheiro Presidente o seguinte:
Considerando que foram apresentadas para a eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu, que, nos termos do Decreto do Presidente da República n.º 24/2014, de 21 de março, há de realizar-se em 25 de maio próximo, listas de candidatos pelos seguintes partidos ou coligações:
CDU – COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA - PCP-PEV
PARTIDO DA TERRA – MPT
PARTIDO COMUNISTA DOS TRABALHADORES PORTUGUESES – PCTP/MRPP
BLOCO DE ESQUERDA – B.E.
PARTIDO DEMOCRÁTICO DO ATLÂNTICO – PDA
PARTIDO PORTUGAL PRO VIDA - PPV
MOVIMENTO ALTERNATIVA SOCIALISTA - MAS
PARTIDO SOCIALISTA - PS
PARTIDO NACIONAL RENOVADOR – PNR
PARTIDO TRABALHISTA PORTUGUÊS - PTP
PARTIDO PELOS ANIMAIS E PELA NATUREZA - PAN
PARTIDO OPERÁRIO DE UNIDADE SOCIALISTA – POUS
LIVRE - L
ALIANÇA PORTUGAL - PPD/PSD.CDS-PP
NOVA DEMOCRACIA - PND
PARTIDO POPULAR MONÁRQUICO – PPM;
Considerando o disposto nos artigos 26.º, n.º 1, e 31.º, n.º 1, da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, na redação dada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, aplicáveis por força do disposto no artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 14/87, de 29 de abril, na redação dada pela Lei Orgânica n.º 1/2014, de 9 de janeiro,
Decide-se mandar afixar, à porta do edifício do Tribunal Constitucional, cópias das listas acima referenciadas e designar para o sorteio das mesmas, para o efeito de se lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, o dia 15 do corrente mês de abril, pelas 12 horas.
Não se manda afixar a lista subscrita pelo denominado “Movimento 51 – Associação M51”, uma vez que não foi apresentada por partido ou coligação.
Notifiquem-se os mandatários.
Lisboa, 14 de abril de 2014 – João Pedro Caupers – Maria Lúcia Amaral – José Cunha Barbosa – Maria de Fátima Mata-Mouros – Joaquim de Sousa Ribeiro.