Constitutional Court corrects a previous ruling's citation of a specific administrative order number due to clerical error.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court issued a corrective ruling to fix a clerical error in a prior decision regarding the identification of an administrative order. The original judgment incorrectly cited Portaria n.º 203/2010, whereas the correct reference was Portaria n.º 213/2010. The court applied civil procedure rules to formally amend the text of the earlier acórdão to ensure legal accuracy.
Legislator headnote
AI generatedArt. 614.º and Art. 666.º of the Civil Procedure Code; the Constitutional Court may correct clerical errors in its own decisions to ensure the correct identification of the normative act under review.
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ACÓRDÃO N.º 313/2014[1]
Processo n.º 1203/13
2ª Secção
Relator: Conselheiro Pedro Machete
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Considerando que a portaria mencionada na alínea a) da decisão do Acórdão n.º 294/2014, que integra a norma objeto de apreciação nesse mesmo Acórdão, não está corretamente identificada, mostra-se conveniente proceder à seguinte retificação (cfr. os artigos 614.º e 666.º do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro):
Na alínea a) da decisão do Acórdão n.º 294/2014, onde se lê «Não julgar inconstitucional a norma do artigo 2.º, n.º 2, da Portaria n.º 203/2010, de 15 de abril», deve ler-se «Não julgar inconstitucional a norma do artigo 2.º, n.º 2, da Portaria n.º 213/2010, de 15 de abril».
Lisboa, 1 de abril de 2014. – Pedro Machete – Ana Guerra Martins – Fernando Vaz Ventura – João Cura Mariano – Joaquim de Sousa Ribeiro.
[1] Retifica Acórdão nº 294/2014