Constitutional Court rejects reform request claiming misidentified legal provision was merely a clerical error.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Recurrenter requested a reform of a lower court judgment, alleging the Tribunal Constitucional committed a clerical error by misidentifying the applicable legal provision. The court examined the appeal request and determined that the citation of Article 70(1)(b) of the Administrative Procedure Code indicated a distinct legal argument rather than a simple writing mistake. Consequently, the court found no manifest error in the application of law or qualification of facts to justify the reform.
Legislator headnote
AI generatedArt. 616(2)(a) NCPP; Art. 69 LTC: A request for reform based on a manifest error in the determination of the applicable law or qualification of facts is denied when the cited provision clearly reflects a substantive legal argument rather than a clerical mistake.
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ACÓRDÃO N.º 291/2014
Processo n.º 1275/13
2.ª Secção
Relator: Conselheiro João cura Mariano
Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Incidente de reforma
A Recorrente deduziu incidente de reforma do Acórdão proferido em 12 de fevereiro de 2014 que indeferiu a reclamação da decisão sumária que não conheceu do recurso na parte em que questionava a legalidade de norma aplicada pela decisão recorrida.
Alega que este Tribunal incorreu em manifesto lapso quando não considerou que se evidenciava do requerimento de interposição de recurso que a indicação da alínea b), do n.º 1, do artigo 70.º, da LTC, para a questão de legalidade se deveu a um manifesto lapso de escrita.
O artigo 616.º, n.º 2, a), do Novo Código de Processo Civil, aplicável aos recursos para o Tribunal Constitucional, ex vi do artigo 69.º, da LTC, permite que qualquer das partes requeira a reforma de sentença quando, por manifesto lapso tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos.
Da leitura do requerimento de interposição de recurso verifica-se que a Recorrente invocou o disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 70.º, da LTC, como norma ao abrigo da qual lhe era permitido invocar perante o Tribunal Constitucional os vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade de uma determinada norma, nada indiciando que a indicação da mesma alínea do n.º 1, do artigo 70.º, relativamente à invocação de vícios distintos, tenha resultado de um mero lapso de escrita e não de uma indevida qualificação jurídica.
Não se constatando que o Acórdão cuja reforma se pretendia tenha incorrido em manifesto lapso da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, não se justifica a alteração do decidido.
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Decisão
Pelo exposto indefere-se a reforma do Acórdão proferido em 12 de fevereiro de 2014.
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Custas do incidente pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 6 unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro.
Lisboa, 26 de março de 2014. – João Cura Mariano – Ana Guerra Martins – Joaquim de Sousa Ribeiro.