Constitutional Court dismisses appeal upholding partial pension reduction ban as already declared unconstitutional.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the appeal against a labor court decision refusing a partial pension reduction request. The appellant argued that the statutory ban violated the principle of equality under the Constitution. The court ruled that the matter had already been adjudicated in a prior decision declaring the specific norm unconstitutional.
Legislator headnote
AI generatedArticle 13(1) of the Constitution; Article 70(1)(a) of the LTC: Where a norm has already been declared unconstitutional by the Constitutional Court, subsequent appeals challenging its application must be dismissed.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
ACÓRDÃO N.º 259/2014
Processo n.º 748/13
1.ª Secção
Relator: Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros
Acordam, na 1.ª Secção, no Tribunal Constitucional
I – Relatório
1. Por sentença proferida no Tribunal do Trabalho de Leiria, foi recusada a aplicação da norma contida no artigo 75.º, n.º 2 da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na parte em que impede a remição parcial, a requerimento do sinistrado, de pensão anual vitalícia correspondente a incapacidade inferior a 30%, não remível obrigatoriamente, por violação do princípio da igualdade, previsto no artigo 13.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, por a mesma ter sido considerada materialmente inconstitucional.
2. O Exmo. Magistrado do Ministério Público junto do tribunal a quo, vem interpor o presente recurso ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), com fundamento em tal recusa.
Notificado para os efeitos previstos no artigo 79.º da LTC, apresentou alegações concluindo do seguinte modo:
“1 – A norma contida no artigo 75.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, na parte em que impede a remição parcial de pensões anuais vitalícias correspondentes a incapacidade inferior a 30%, não remíveis obrigatoriamente nos termos do n.º 1 do mesmo preceito por serem superior a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta, mesmo quando o sinistrado assim o requeira, é inconstitucional, por violação do princípio da igualdade (artigo 13º da Constituição).
2 - Termos em que deve ser negado provimento ao recurso.”
3. O recorrido, notificado para o efeito, não contra-alegou.
Cumpre apreciar e decidir.
II – Fundamentação
4. A questão de constitucionalidade que se perfila nos autos, foi já apreciada pelo Tribunal Constitucional, em Plenário, no Acórdão n.º 172/2014, disponível em www.tribunalconstitucional.pt.
Naquele acórdão decidiu-se declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 75.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na parte em que impede a remição parcial de pensões anuais vitalícias correspondentes a incapacidade inferior a 30%, não remíveis obrigatoriamente nos termos do n.º 1 do mesmo preceito por serem de valor superior a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta, mesmo quando o sinistrado assim o requeira, por violação do artigo 13.º, n.º 1, da Constituição.
Cumpre, assim, aplicar aquela decisão.
III – Decisão
5. Pelo exposto, decide-se negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
Sem custas.
Lisboa, 25 de março de 2014. – Maria de Fátima Mata-Mouros – João Caupers – Maria Lúcia Amaral – José da Cunha Barbosa – Joaquim de Sousa Ribeiro.