Constitutional Court dismisses appeal as summary procedure law is unconstitutional for crimes with potential sentences over five years.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a lower court's refusal to apply summary procedure to a theft case. The lower court had rejected the application because the abstract maximum penalty exceeded five years, violating constitutional guarantees of defense and a fair trial. The Court ruled the appeal inadmissible because a prior decision had already declared the relevant statutory interpretation unconstitutional.
Legislator headnote
AI generatedArt. 381.º, n.º 1 do Código de Processo Penal; Art. 32.º, n.os 1 e 2 da Constituição: The summary procedure cannot be applied to crimes where the abstract maximum penalty exceeds five years, as such application violates constitutional guarantees of defense and a fair trial.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
ACÓRDÃO N.º 244/2014
Processo n.º 1169/13
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Fernando Ventura
Acordam, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
I. Relatório
1. Nos presentes autos, o Ministério Público requereu o julgamento em processo sumário de A., imputando-lhe a prática de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal.
Na Comarca do Baixo Vouga - Ovar, em 2 de agosto de 2013 foi proferido despacho judicial, nos termos do qual foi recusada a aplicação, por violação dos princípios das garantias de defesa e de um processo equitativo, previstos no artigo 20.º, n.º 4, e 32.º, n.º 1, da Constituição, do artigo 381.º do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, “na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão”.
2. Interposto recurso, obrigatório, pelo Ministério Público, ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea a) da Lei 28/82, de 15 de novembro (LTC), foi o mesmo admitido.
3. Prosseguindo os autos para alegações, apenas o Ministério Público o veio fazer, concluindo pela improcedência do recurso.
II. Fundamentação
4. A questão que integra o objeto do presente recurso foi já reiteradamente apreciada pelo Tribunal Constitucional, vindo a conduzir à prolação do Acórdão n.º 174/2014, de 18 de fevereiro, nos termos do qual foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 381º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão, por violação do artigo 32º, n.ºs 1 e 2, da Constituição.
Cumpre, então, por força desse julgamento de inconstitucionalidade, negar provimento ao recurso.
III. Decisão
5. Pelo exposto, decide-se, em aplicação do julgamento de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 381º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão, proferido pelo Acórdão n.º 174/2014, negar provimento ao recurso.
Não são devidas custas.
Lisboa, 6 de março de 2014. – Fernando Vaz Ventura – João Cura Mariano – Pedro Machete – Ana Guerra Martins - Joaquim de Sousa Ribeiro.