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1070/2013 AI generated

Constitutional Court grants cost exemption reform to a party legally entitled to free legal proceedings.

Case Number 1070/2013
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court granted the applicant's request to reform the lower court's decision regarding litigation costs. The applicant successfully demonstrated that they qualified for a statutory exemption from paying court fees under the relevant procedural regulations. Consequently, the court ordered the lower judgment to be amended to reflect this entitlement.

Legislator headnote

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Articles 613(2) and 616(1) of the Civil Procedure Code; The Constitutional Court must reform a lower court's cost award when the appellant proves eligibility for a statutory exemption from litigation fees.

Keywords

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cost exemption litigation fees procedural reform legal aid civil procedure statutory entitlement court costs

Cited Legislation

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Article 4(1)(h) and 6 of the Court Costs Procedure Regulations
Article 4(1) of Decree-Law No. 303/98
Decree-Law No. 91/2008
Article 613(2) of the Civil Procedure Code
Article 616(1) of the Civil Procedure Code
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TC_20030267
Constitutional Court allows cost waiver reform for state entity exempt from judicial fees by law.
989/13
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal on court costs due to applicant's statutory exemption status.
00167/19.4BEAVR
Portuguese court allows sentence reform regarding court fees when a party qualifies for statutory fee exemption.
05833/10
Union-sponsored worker loses fee exemption when their claim is totally defeated in labor proceedings.
740/12
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal on court costs, ruling procedural requirements for indigency exemption were not met.

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Full text

ACÓRDÃO N.º 158/2014

Processo n.º 1070/2013

3ª Secção

Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha

Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. O reclamante A. pede a reforma do acórdão proferido nos autos, quanto a custas, porque beneficia da isenção do respetivo pagamento, nos termos do artigo 4.º, nºs. 1, alínea h), e 6, do Regulamento das Custas Processuais, aplicável ex vi artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 91/2008, de 2 de junho.

O Ministério Público, em resposta, defende ser de deferir o pedido de reforma, por estar o reclamante efetivamente isento do pagamento de custas, nos termos dos invocados normativos legais, tal como alega.

2. Decidindo.

Comprovando os autos que o recorrente beneficia de isenção de custas, nos termos dos invocados normativos legais, razão pela qual foi, ao longo do processo base, isento das custas a que a sua intervenção processual daria lugar (cf. fls. 9/verso), impõe-se deferir o pedido de reforma que, com tal fundamento, agora apresenta em juízo (artigos 613.º, n.º 2, e 616.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, na redação aplicável).

Pelo exposto, determina-se a reforma do acórdão proferido nos autos, no segmento condenatório atinente a custas processuais, considerando-se o reclamante isento do respetivo pagamento.

Lisboa, 13 de fevereiro de 2014. – Carlos Fernandes Cadilha – Maria José Rangel de Mesquita – Maria Lúcia Amaral.