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718/13 AI generated

Constitutional Court reforms lower court ruling to dismiss costs against fee-exempt applicants.

Case Number 718/13
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court granted a reform incident regarding the award of litigation costs in a concrete review case. Recurrent applicants argued they should not bear costs, while the Public Ministry supported the original lower court's decision to impose them. The court ruled that the applicants are exempt from fees under the Procedural Costs Regulations, thereby ordering the removal of the cost penalty from the lower court's judgment.

Legislator headnote

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Article 616(1) of the Civil Procedure Code; Article 4(1)(h) of the Procedural Costs Regulations: When applicants are exempt from litigation costs under the relevant regulations, the lower court's decision imposing such costs must be reformated to reflect that exemption.

Keywords

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litigation costs exemption procedural costs regulation reform incident concrete review case fee waiver status

Cited Legislation

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Article 616(1) of the Civil Procedure Code of 2013
Article 69 of the LTC
Article 4(1)(h) of the Procedural Costs Regulations
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674/13
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal on court fees due to applicant's statutory exemption status.
989/13
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal on court costs due to applicant's statutory exemption status.
571/13
Constitutional Court reforms appeal ruling to dismiss costs against applicant due to statutory fee exemption.
722/13
Constitutional Court reforms lower court ruling to dismiss costs against party exempt from fees by law.
1068/19
Constitutional Court reforms summary decision to grant fee exemption for union-represented postal worker under Regulation Art. 4(1)(h).

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Full text

ACÓRDÃO N.º 133/2014

Processo n.º 718/13

1.ª Secção

Relator: Conselheira Maria de Fátima Mata-mouros

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional

Incidente de reforma quanto a custas

Os Recorrentes reclamaram do Acórdão n.º 815/2013 que indeferiu a reclamação da decisão sumária que não conheceu do recurso por eles interposto, na vertente da sua condenação em custas.

O Ministério Público pronunciou-se pelo deferimento do requerido.

Estamos perante um incidente de reforma da decisão quanto à condenação em custas, previsto no artigo 616.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, de 2013, aplicável aos recursos de fiscalização concreta tramitados no Tribunal Constitucional, por força do disposto no artigo 69.º, da LTC.

Atento o disposto no artigo 4.º, n.º 1, h), do Regulamento das Custas Processuais, constata-se que os Recorrentes se encontram isentos de custas, pelo que deve ser reformado o Acórdão n.º 815/2013, proferido em 25 de novembro de 2013, nos presentes autos, eliminando-se a condenação em custas.

*

Decisão

Nestes termos, decide-se:

a) Substituir a condenação em custas constante do Acórdão n.º 815/2013, proferida nos presentes autos, pela menção “Sem custas”.

Sem tributação.

Inscreva-se no Acórdão n.º 815/2013 menção da presente decisão e da substituição ordenada.

Lisboa, 12 de fevereiro de 2014. – Maria de Fátima Mata-Mouros – Maria João Antunes – Maria Lúcia Amaral.