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571/13 AI generated

Constitutional Court reforms appeal ruling to dismiss costs against applicant due to statutory fee exemption.

Case Number 571/13
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court ordered a reform of the lower court's decision regarding the applicant's liability for legal costs. The applicant was found exempt from fees under the Procedural Costs Regulations, while the Public Prosecutor argued for cost imposition. Consequently, the appellate judgment was modified to explicitly state that no costs are due to the applicant.

Legislator headnote

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Article 616(1) of the Civil Procedure Code; Article 4(1)(h) of the Procedural Costs Regulations: When a party is statutorily exempt from court costs, an appellate decision ordering such costs must be reformulated to reflect the exemption.

Keywords

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procedural costs exemption constitutional court reform legal fees liability civil procedure code procedural costs regulations

Cited Legislation

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Article 616(1) of the Civil Procedure Code of 2013
Article 69 of the Law on the Tribunal Constitucional
Article 4(1)(h) of the Procedural Costs Regulations
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722/13
Constitutional Court reforms lower court ruling to dismiss costs against party exempt from fees by law.
718/13
Constitutional Court reforms lower court ruling to dismiss costs against fee-exempt applicants.
989/13
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal on court costs due to applicant's statutory exemption status.
05833/10
I – De acordo com o disposto no artigo 3º do Regulamento das Custas Processuais, “as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte”.
674/13
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal on court fees due to applicant's statutory exemption status.

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Full text

ACÓRDÃO N.º 132/2014

Processo n.º 571/13

1.ª Secção

Relator: Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional

Incidente de reforma quanto a custas

A Recorrente reclamou do Acórdão n.º 814/2013 que indeferiu a reclamação da decisão sumária que não conheceu do recurso por ela interposto, na vertente da sua condenação em custas.

O Ministério Público pronunciou-se pelo deferimento do requerido.

Estamos perante um incidente de reforma da decisão quanto à condenação em custas, previsto no artigo 616.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, de 2013, aplicável aos recursos de fiscalização concreta tramitados no Tribunal Constitucional, por força do disposto no artigo 69.º, da LTC.

Atento o disposto no artigo 4.º, n.º 1, h), do Regulamento das Custas Processuais, constata-se que a Recorrente se encontra isenta de custas, pelo que deve ser reformado o Acórdão n.º 814/2013, proferido em 25 de novembro de 2013, nos presentes autos, eliminando-se a condenação em custas.

*

Decisão

Nestes termos, decide-se:

a) Substituir a condenação em custas constante do Acórdão n.º 814/2013, proferida nos presentes autos, pela menção “Sem custas”.

Sem tributação.

Inscreva-se no Acórdão n.º 814/2013 menção da presente decisão e da substituição ordenada.

Lisboa, 12 de fevereiro de 2014. – Maria de Fátima Mata-Mouros – Maria João Antunes – Maria Lúcia Amaral.