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722/13 AI generated

Constitutional Court reforms lower court ruling to dismiss costs against party exempt from fees by law.

Case Number 722/13
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court granted a reform incident regarding the award of litigation costs in a concrete review case. The applicant argued for the dismissal of costs, while the Public Prosecutor supported the original lower court's decision to impose them. The court ruled that the applicant is exempt from fees under the relevant regulations, thereby ordering the lower court to replace the cost award with a statement of no fees.

Legislator headnote

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Article 616(1) of the Civil Procedure Code; Article 4(1)(h) of the Procedural Costs Regulations: When a party is statutorily exempt from litigation costs, a lower court's decision ordering such costs must be reformed to reflect the exemption.

Keywords

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litigation costs party exemption reform incident procedural costs constitutional review fees waiver lower court error

Cited Legislation

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Article 616(1) of the Civil Procedure Code of 2013
Article 69 of the LTC
Article 4(1)(h) of the Procedural Costs Regulations
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571/13
Constitutional Court reforms appeal ruling to dismiss costs against applicant due to statutory fee exemption.
718/13
Constitutional Court reforms lower court ruling to dismiss costs against fee-exempt applicants.
989/13
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal on court costs due to applicant's statutory exemption status.
1070/2013
Constitutional Court grants cost exemption reform to a party legally entitled to free legal proceedings.
674/13
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal on court fees due to applicant's statutory exemption status.

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Full text

ACÓRDÃO N.º 89/2014

Processo n.º 722/13

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Fernando Ventura

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Incidente de reforma quanto a custas

A Recorrente reclama do Acórdão n.º 834/2013 que indeferiu a reclamação da decisão sumária que não conheceu do recurso por ela interposto, na vertente da sua condenação em custas.

O Ministério Público pronunciou-se pelo deferimento do requerido.

Estamos perante um incidente de reforma da decisão quanto à condenação em custas, previsto no artigo 616.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, de 2013, aplicável aos recursos de fiscalização concreta tramitados no Tribunal Constitucional, por força do disposto no artigo 69.º, da LTC.

Atento o disposto no artigo 4.º, n.º 1, h), do Regulamento das Custas Processuais, constata-se que os Recorrentes se encontram isentos de custas, pelo que deve ser reformado o Acórdão n.º 834/2013, proferido em 28 de novembro de 2013, nos presentes autos, eliminando-se a condenação em custas.

*

Decisão

Nestes termos, decide-se:

a) Substituir a condenação em custas constante do Acórdão n.º 834/2013, proferida nos presentes autos, pela menção “Sem custas”.

Sem tributação.

Inscreva-se no Acórdão n.º 834/2013 menção da presente decisão e da substituição ordenada.

Lisboa, 22 de janeiro de 2014. – Fernando Vaz Ventura – Pedro Machete – Joaquim de Sousa Ribeiro.