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674/13 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal on court fees due to applicant's statutory exemption status.

Case Number 674/13
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the applicants' request to reform a lower court decision regarding their liability for litigation costs. The applicants argued for fee reduction, but the Court found they were statutorily exempt from such payments under the Procedural Fees Regulations. Consequently, the lower court's order for fees was struck down, and the case was remanded with a note indicating no fees are due.

Legislator headnote

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Article 616(1) of the Civil Procedure Code; Article 4(1)(h) of the Procedural Fees Regulations: When a party is statutorily exempt from litigation fees, any lower court order imposing such costs must be reformulated to reflect the exemption.

Keywords

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Constitutional Court litigation costs procedural fees statutory exemption reformatio in peius Civil Procedure Code Portuguese law

Cited Legislation

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Article 616(1) of the Civil Procedure Code of 2013
Article 69 of the LTC
Article 4(1)(h) of the Procedural Fees Regulations
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718/13
Constitutional Court reforms lower court ruling to dismiss costs against fee-exempt applicants.
528/13
Constitutional Court dismisses appeal on costs due to applicant's exemption and corrects a clerical error in the name.
TC_20010273
Portuguese Constitutional Court dismisses judge's request for fee exemption and clarification of prior rulings.
414/19
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for reduced court costs, upholding the 15 UC fee as legally correct.
722/13
Constitutional Court reforms lower court ruling to dismiss costs against party exempt from fees by law.

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Full text

ACÓRDÃO N.º 88/2014

Processo n.º 674/13

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Fernando Ventura

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Incidente de reforma quanto a custas

Os Recorrentes reclamaram do Acórdão n.º 833/2013 que indeferiu a reclamação da decisão sumária que não conheceu do recurso por eles interposto, na vertente da sua condenação em custas.

O Ministério Público pronunciou-se pelo deferimento do requerido.

Estamos perante um incidente de reforma da decisão quanto à condenação em custas, previsto no artigo 616.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, de 2013, aplicável aos recursos de fiscalização concreta tramitados no Tribunal Constitucional, por força do disposto no artigo 69.º, da LTC.

Atento o disposto no artigo 4.º, n.º 1, h), do Regulamento das Custas Processuais, constata-se que os Recorrentes se encontram isentos de custas, pelo que deve ser reformado o Acórdão n.º 833/2013, proferido em 28 de novembro de 2013, nos presentes autos, eliminando-se a condenação em custas.

*

Decisão

Nestes termos, decide-se:

a) Substituir a condenação em custas constante do Acórdão n.º 833/2013, proferida nos presentes autos, pela menção “Sem custas”.

Sem tributação.

Inscreva-se no Acórdão n.º 833/2013 menção da presente decisão e da substituição ordenada.

Lisboa, 22 de janeiro de 2014. – Fernando Vaz Ventura – Pedro Machete – Joaquim de Sousa Ribeiro.