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989/13 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal on court costs due to applicant's statutory exemption status.

Case Number 989/13
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal Constitucional dismissed the applicants' appeal regarding court costs, ruling that the lower court's order to pay fees was invalid. The applicants argued for a review of the cost imposition, but the court found they were statutorily exempt from such payments. Consequently, the decision was reformulated to explicitly state 'No costs' rather than imposing a financial penalty.

Legislator headnote

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Art. 616.º do Novo Código de Processo Civil; Art. 4.º, n.º 1, h) do Regulamento das Custas Processuais: When a party is statutorily exempt from court costs, any order imposing such fees must be reformulated to reflect the exemption.

Keywords

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court costs exemption statutory immunity procedural reform constitutional appeal fees waiver

Cited Legislation

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Art. 616.º do Novo Código de Processo Civil
Art. 4.º, n.º 1, h) do Regulamento das Custas Processuais
Art. 69.º da LTC
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718/13
Constitutional Court reforms lower court ruling to dismiss costs against fee-exempt applicants.
1070/2013
Constitutional Court grants cost exemption reform to a party legally entitled to free legal proceedings.
284/20
Portuguese Constitutional Court allows cost exemption reform for administrative court protection proceedings under RCP Art. 4.
722/13
Constitutional Court reforms lower court ruling to dismiss costs against party exempt from fees by law.
571/13
Constitutional Court reforms appeal ruling to dismiss costs against applicant due to statutory fee exemption.

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Full text

ACÓRDÃO N.º 76/2014

Processo n.º 989/13

2ª Secção

Relator: Conselheiro João Cura Mariano

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Incidente de reforma quanto a custas

Os Recorrentes reclamaram do Acórdão que indeferiu a reclamação da decisão sumária que não conheceu do recurso por eles interposto no que respeita à condenação em custas.

O Ministério Público pronunciou-se pelo deferimento do requerido.

Estamos perante um incidente de reforma da decisão quanto à condenação em custas, previsto no artigo 616.º, do Novo Código de Processo Civil, aplicável aos recursos de fiscalização concreta tramitados no Tribunal Constitucional, por força do disposto no artigo 69.º, da LTC.

Atento o disposto no artigo 4.º, n.º 1, h), do Regulamento das Custas Processuais, constata-se que os Recorrentes se encontram isentos de custas, pelo que deve ser reformado o Acórdão n.º 818/2013, proferido em 28 de novembro de 2013, nos presentes autos, eliminando-se a condenação em custas.

*

Decisão

Nestes termos, decide-se reformar o Acórdão n.º 818/2013, substituindo-se a condenação em custas pela menção “Sem custas”.

*

Sem custas.

*

Corrija nos autos.

Lisboa, 22 de janeiro de 2014 – João Cura Mariano – Ana Guerra Martins – Joaquim de Sousa Ribeiro.