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528/13 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal on costs due to applicant's exemption and corrects a clerical error in the name.

Case Number 528/13
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court granted an incidental reform to remove the applicant's liability for court costs, noting they are exempt under the procedural fees regulation. The court also corrected a material clerical error where the applicant's name was incorrectly listed as 'A1. e outros' instead of 'A.'. Consequently, the judgment was modified to declare costs waived and fix the name discrepancy.

Legislator headnote

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Art. 616.º, n.º 1 do Novo Código de Processo Civil; Art. 4.º, n.º 1, h) do Regulamento das Custas Processuais: An incidental reform of a judgment regarding court costs must be granted when the applicant is statutorily exempt from fees, and material clerical errors in the decision must be rectified to reflect the correct party identity.

Keywords

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incidental reform court costs exemption clerical error correction procedural fees regulation material lapse Constitutional Court jurisdiction name rectification

Cited Legislation

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Art. 616.º, n.º 1 do Novo Código de Processo Civil
Art. 4.º, n.º 1, h) do Regulamento das Custas Processuais
Art. 69.º da LTC
Art. 614.º, n.º 1 do Novo Código de Processo Civil
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680/13
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal on costs due to applicant's exemption status and corrects clerical error.
674/13
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal on court fees due to applicant's statutory exemption status.
199/2005
Constitutional Court dismisses ungrounded requests for clarification and cost reduction in a concrete constitutional review case.
718/13
Constitutional Court reforms lower court ruling to dismiss costs against fee-exempt applicants.
TC_20010273
Portuguese Constitutional Court dismisses judge's request for fee exemption and clarification of prior rulings.

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Full text

ACÓRDÃO N.º 841/2013[1]

Processo n.º 528/13

2.ª Secção

Relator: Conselheiro João Cura Mariano

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Incidente de reforma quanto a custas

O Recorrente reclamou do Acórdão que indeferiu a reclamação da decisão sumária que não conheceu do recurso por ele interposto no que respeita à condenação em custas.

O Ministério Público pronunciou-se pelo deferimento do requerido.

Estamos perante um incidente de reforma da decisão quanto à condenação em custas, previsto no artigo 616.º, n.º 1, do Novo Código de Processo Civil, aplicável aos recursos de fiscalização concreta tramitados no Tribunal Constitucional, por força do disposto no artigo 69.º, da LTC.

Atento o disposto no artigo 4.º, n.º 1, h), do Regulamento das Custas Processuais, constata-se que o Recorrente se encontra isento de custas, pelo que deve ser reformado o Acórdão n.º 724/13, proferido em 22 de outubro de 2013, nos presentes autos, eliminando-se a condenação em custas.

Retificações de lapsos

Verifica-se que na parte decisória do referido Acórdão n.º 724/13 se escreveu, por manifesto lapso material que se indeferia a reclamação apresentada por “A1. e outros”, quando se queria dizer “A.”, pelo que deve ser retificado o apontado lapso, nos termos do artigo 614.º, n.º 1, do Novo Código de Processo Civil.

*

Decisão

Nestes termos, decide-se:

a) substituir a condenação em custas constante do Acórdão n.º 724/2013, proferida nos presentes autos, pela menção “Sem custas;

b) substituir na parte decisória do Acórdão n.º 724/2013 “António João Valeriano e outros”, por “Henrique José Henriques Zacarias Cabeças”.

Sem custas.

Corrija nos autos.

Lisboa, 10 de dezembro de 2013. – João Cura Mariano – Ana Guerra Martins - Joaquim de Sousa Ribeiro.

[1] Retifica o Acórdão nº724/2013