Constitutional Court allows election candidate eligibility despite prior three-term freguesia presidency in different municipality.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal against the election court's refusal to recognize a candidate's eligibility. The candidate had served three consecutive terms as freguesia president in Santa Maria de Belém but sought to run for the Belém assembly in a different freguesia. The court ruled that the statutory restriction applies only to the same freguesia, thereby validating the candidate's eligibility for the new position.
Legislator headnote
AI generatedArt. 1.º n.os 1 e 2 da Lei n.º 46/2005; The restriction on re-election for three consecutive terms applies strictly to the same freguesia, allowing candidacy in a different freguesia.
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ACÓRDÃO N.º 571/2013
Processo n.º 929/13
Plenário
Relator: Conselheiro Pedro Machete
Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional:
1. Nos presentes autos, vindos dos Juízos Cíveis de Lisboa, vem José Manuel Cal Gonçalves, na qualidade de mandatário da coligação «Sentir Lisboa», recorrer, ao abrigo do artigo 31.º, n.º 1, da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, adiante referida como “LEOAL”), da decisão de 2.09.2013 (fls. 215 e ss.) que, nos termos do artigo 29.º, n.º 4, da mesma Lei, indeferiu a reclamação oportunamente deduzida pelo ora recorrente da decisão de considerar inelegível o primeiro candidato daquela lista, Fernando Manuel Pacheco Ribeiro Rosa, com fundamento no artigo 1.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto, atenta a circunstância de aquele candidato ter sido “eleito, para três mandatos consecutivos, Presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria de Belém, freguesia esta que atualmente integra a freguesia de Belém”.
Invoca o recorrente, em síntese, que, o cidadão Fernando Manuel Pacheco Ribeiro Rosa se candidata, nas presentes eleições, a órgão diverso daquele onde cumpriu três mandatos sucessivos, situação não abrangida pela previsão normativa supra identificada.
2. Não se colocam quaisquer obstáculos à admissibilidade do presente recurso, uma vez que é tempestivo e surge interposto de decisão final relativa à apresentação de candidatura (cfr. o disposto no artigo 31.º, n.º 1, da LEOAL), face à existência de reclamação prévia.
3. A questão que se coloca no presente recurso já foi analisada e decidida pelo Acórdão deste Tribunal n.º 494/2013 (disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), sendo a respetiva fundamentação igualmente aplicável in casu. Assim, uma vez que o cidadão Fernando Manuel Pacheco Ribeiro Rosa se candidata a assembleia de freguesia de uma freguesia diferente daquela onde cumpriu três mandatos consecutivos como presidente de junta de freguesia, para os quais foi eleito, o mesmo não se encontra abrangido pela limitação imposta pelos n.os 1 e 2 do artigo 1.º da Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto. Consequentemente, nada obsta à sua elegibilidade, como cabeça de lista, para a Assembleia de Freguesia de Belém.
Decisão
Pelo exposto, decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida e julgar elegível o cidadão Fernando Manuel Pacheco Ribeiro Rosa, primeiro candidato da lista de candidatos à eleição a realizar em 29 de setembro de 2013 para a Assembleia de Freguesia de Belém, apresentada pela coligação «Sentir Lisboa».
Lisboa, 13 de setembro de 2013. Pedro Machete – Catarina Sarmento e Castro – Maria José Rangel de Mesquita – João Cura Mariano – Maria João Antunes (vencida, nos termos da declaração aposta ao Ac. 494/13) – Maria de Fátima Mata-Mouros (vencida, nos termos da declaração constante do Ac. 494/13) – Joaquim de Sousa Ribeiro (vencido, nos termos da declaração aposta ao Acórdão nº 509/13).