Constitutional Court declares candidate eligible despite three consecutive mandates in an aggregated parish union.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal against the disqualification of a candidate for a parish union assembly. The lower court had deemed the candidate ineligible because he served three consecutive terms as president of a constituent parish. The Court ruled that the term limit restriction does not apply to presidents of parishes formed by aggregation who served three terms in one constituent parish. Consequently, the candidate was declared eligible and the disqualification decision was revoked.
Legislator headnote
AI generatedArt. 1.º n.º 1 da Lei n.º 46/2005; The restriction on the renewal of the mandate does not apply to the president of a parish constituted by aggregation who has fulfilled three consecutive mandates in one of the aggregated parishes.
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ACÓRDÃO N.º 568/2013
Processo n.º 924/2013
Plenário
Relator: Conselheira Catarina Sarmento e Castro
(Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros)
Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional
I. Relatório
1. Hélder Manuel Rodrigues Barros, na qualidade de mandatário da Lista do Partido Social Democrata (PPD/PSD), para a Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Jolda (Madalena) e Rio Cabrão, no município de Arcos de Valdevez, no âmbito das eleições autárquicas de 29 de setembro de 2013, veio interpor recurso, para o Tribunal Constitucional, nos termos do n.º 1 do artigo 31.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (doravante, designada por LEOAL), da decisão que considera inelegível João Alves de Oliveira, indicado como primeiro candidato à aludida Assembleia de Freguesia.
Considerou o tribunal a quo, com base na circunstância de o referido candidato ter cumprido três mandatos consecutivos como Presidente da Junta de Freguesia de Jolda (Madalena), freguesia agregada na União de Freguesias a cuja Assembleia de freguesia agora se candidata, que seria inelegível, em virtude do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto.
II. Fundamentação
2. Não se suscitam exceções ou questões prévias, que se apresentem como impeditivas do conhecimento do recurso (artigos 29.º, 31.º, n.os 1 e 2 e 32.º, todos da LEOAL)
3. A questão que se coloca no presente recurso foi analisada e decidida pelo Acórdão n.º 494/2013 (disponível em www.tribunalconstitucional.pt).
No referido aresto, o Tribunal concluiu que a limitação à renovação de mandato não se aplica ao presidente de junta de uma freguesia constituída por agregação, que tenha cumprido três mandatos consecutivos numa das freguesias agregadas.
Nestes termos, remetendo para os fundamentos aduzidos no acórdão citado, deve considerar-se elegível João Alves Oliveira, indicado pelo PPD/PSD como primeiro candidato à Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Jolda (Madalena) e Rio Cabrão, no município de Arcos de Valdevez.
III. Decisão
Pelo exposto, decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, julgando elegível João Alves Oliveira, indicado pelo PPD/PSD, como primeiro candidato à Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Jolda (Madalena) e Rio Cabrão, no município de Arcos de Valdevez, no âmbito das eleições autárquicas de 29 de setembro de 2013.
Lisboa, 13 de setembro de 2013.- Catarina Sarmento e Castro – Maria José Rangel de Mesquita – João Cura Mariano – Pedro Machete – Maria João Antunes (vencida, nos termos da declaração aposta ao Ac. 494/13) – Maria de Fátima Mata-Mouros (vencida, nos termos da declaração constante do Ac 494/13) – Joaquim de Sousa Ribeiro (vencido, nos termos da declaração aposta ao Ac. nº 509/13).