Constitutional Court declares candidate eligible despite prior three-term service in an aggregated parish. The court ruled that term limits do not apply to aggregated parishes. The decision overturns the lower court's ineligibility finding. The court applied the principle of legal certainty and the specific interpretation of term limits for aggregated parishes. The ruling ensures the candidate can run for office. The decision clarifies the scope of term limits in parish elections. The court emphasized the need for legal clarity in electoral rules. The judgment resolves the dispute regarding the candidate's eligibility. The outcome supports the candidate's right to run for office. The decision upholds the validity of the candidate's candidacy.

ACÓRDÃO N.º 535/2013

Processo n.º 846/13

Plenário

Relator: Conselheira Catarina Sarmento e Castro

(Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros)

Acordam em Plenário no Tribunal Constitucional

I - Relatório

1. Pedro Alexandre Simões Gonçalves, na qualidade de mandatário da Lista do Partido Social Democrata (PPD/PSD), para a Assembleia de Freguesia da Freguesia de Nossa Senhora do Pranto, no Município de Ferreira do Zêzere, no âmbito das eleições autárquicas de 29 de setembro de 2013, veio interpor recurso, para o Tribunal Constitucional, nos termos do n.º 1 do artigo 31.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (doravante, designada por LEOAL), da decisão que considera inelegível José Manuel Martins Russo, indicado como primeiro candidato à aludida Assembleia de Freguesia.

Considerou o tribunal a quo, com base na circunstância de o referido candidato ter cumprido já três mandatos consecutivos como Presidente da Junta de Freguesia de Dornes, ora integrada na Freguesia de Nossa Senhora do Pranto (que corresponde às anteriores Freguesias de Dornes e Paio Mendes) a cuja Assembleia de Freguesia agora se candidata, que seria inelegível, em virtude do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto.

2. Não se suscitam exceções ou questões prévias, que se apresentem como impeditivas do conhecimento do recurso (artigos 29.º, 31.º, n.os 1 e 2 e 32.º, todos da LEOAL)

3. A questão que se coloca no presente recurso foi analisada e decidida pelo Acórdão n.º 494/2013 (disponível em www.tribunalconstitucional.pt).

No referido aresto, o Tribunal concluiu que a limitação à renovação de mandato não se aplica ao presidente de junta de uma freguesia constituída por agregação, que tenha cumprido três mandatos consecutivos numa das freguesias agregadas.

Nestes termos, remetendo para os fundamentos aduzidos no acórdão citado, deve considerar-se elegível José Manuel Martins Russo, indicado pelo PPD/PSD como primeiro candidato à Assembleia de Freguesia da Freguesia de Nossa Senhora do Pranto, no Município de Ferreira do Zêzere.

III - Decisão

Pelo exposto, decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, julgando elegível José Manuel Martins Russo, indicado pelo PPD/PSD, como primeiro candidato à Assembleia de Freguesia da Freguesia de Nossa Senhora do Pranto, no Município de Ferreira do Zêzere, no âmbito das eleições autárquicas de 29 de setembro de 2013.

Lisboa, 11 de setembro de 2013 – Catarina Sarmento e Castro – Maria José Rangel de Mesquita – João Cura Mariano – Pedro Machete – Maria João Antunes (vencida, nos termos da declaração aposta ao Ac. 494/2013) – Maria de Fátima Mata-Mouros (vencida, nos termos da declaração constante do Ac. 494/2013) – Joaquim de Sousa Ribeiro (vencido, nos termos da declaração aposta ao Acórdão nº 509/2013).