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812/13 AI generated

Constitutional Court allows candidate eligibility despite prior consecutive mandates in a different municipality.

Case Number 812/13
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court granted the appeal against the rejection of a candidate's eligibility for a municipal council position. The applicant argued that a previous law restricting consecutive mandates only applied to the same municipality, not a different one. The court ruled that since the candidate served in a distinct municipality, the restriction did not apply, thereby confirming his eligibility.

Legislator headnote

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Art. 1.º da Lei n.º 46/2005; The restriction on consecutive mandates for mayoral positions applies only to the same municipality, not to different municipalities.

Keywords

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municipal elections candidate eligibility consecutive mandates different municipality constitutional appeal

Cited Legislation

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Art. 31.º, n.º 1, da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica n.º 1/2001)
Art. 29.º, n.º 4, da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais
Art. 1.º da Lei n.º 46/2005

Cited Case Law

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Acórdão n.º 480/2013
Constitutional Court declares ineligibility rule for three consecutive mandates unconstitutional due to lack of geographic distinction.
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929/13
Constitutional Court allows election candidate eligibility despite prior three-term freguesia presidency in different municipality.
922/13
Constitutional Court declares candidate eligible despite three consecutive mandates in an aggregated parish union.
811/13
Constitutional Court allows candidate eligibility despite three consecutive mandates in an aggregated parish union.
349/13.2TBAVV-C.G1
Court rules repeated identical appeals without new grounds are not normal process steps and constitute an anomalous incident.
854/13
Constitutional Court rejects appeal regarding election eligibility limits for a candidate running in a different municipality.

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Full text

ACÓRDÃO N.º 518/2013

Processo n.º 812/13

Plenário

Relator: Conselheiro Pedro Machete

Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional:

1. Nos presentes autos vem Manuel Bonifácio Pereira Rebola, na qualidade de mandatário da lista de candidatos às eleições a realizar em 29 de setembro de 2013 para a Câmara Municipal de Alcácer do Sal apresentada pela CDU – Coligação Democrática Unitária, recorrer, mediante requerimento apresentado no tribunal recorrido em 27.8.2013, ao abrigo do artigo 31.º, n.º 1, da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, adiante referida como “LEOAL”) da decisão de 26.8.2013 (fls. 367 e ss.) que, nos termos do artigo 29.º, n.º 4, da LEOAL indeferiu a reclamação oportunamente deduzida pelo ora recorrente da decisão de considerar inelegível o primeiro candidato daquela lista, Vítor Manuel Chaves de Caro Proença, com fundamento no artigo 1.º da Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto, em virtude de o mesmo ter sido eleito Presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém em 2001, 2005 e 2009. Segundo o recorrente, aquele preceito não é aplicável a quem tenha exercido funções de presidente de câmara durante mandatos sucessivo em autarquia diferente daquela a que se candidata nas próximas eleições de 29 de setembro de 2013.

2. A questão que se coloca no presente recurso já foi analisada e decidida pelo Acórdão deste tribunal n.º 480/2013. (disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), sendo a respetiva fundamentação igualmente aplicável in casu. Assim, uma vez que Vítor Manuel Chaves de Caro Proença se candidata a presidente de uma câmara municipal diversa daquela onde cumpriu três mandatos sucessivos, o mesmo não se encontra abrangido pela limitação imposta pelos n.os 1 e 2 do artigo 1.º da Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto. Consequentemente, deve o mesmo candidato ser considerado elegível para o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal.

Decisão

Pelo exposto, decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida e julgar elegível o cidadão Vítor Manuel Chaves de Caro Proença, primeiro candidato da lista de candidatos às eleições a realizar em 29 de setembro de 2013 para a Câmara Municipal de Alcácer do Sal apresentada pela CDU – Coligação Democrática Unitária.

Lisboa, 10 de setembro de 2013. – Pedro Machete – Maria de Fátima Mata-Mouros (vencida, nos termos da declaração constante do Ac. 480/2013) – Catarina Sarmento e Castro – Maria José Rangel de Mesquita – João Cura Mariano – Maria João Antunes (vencida, nos termos da declaração aposta ao Ac. 480/2013) – Joaquim de Sousa Ribeiro.