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196/13 AI generated

Constitutional Court rejects claim that lower court omitted subsidiary appeal review, ruling it lacks jurisdiction over such omissions.

Case Number 196/13
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court rejected a claim alleging an omission of pronouncement regarding a subsidiary constitutional appeal. The applicant argued the lower court admitted the appeal without addressing the main request for suspension, rendering subsequent acts null. The Court ruled that such omissions fall under the exclusive competence of the lower tribunal and are outside the Constitutional Court's jurisdiction to review.

Legislator headnote

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Art. 469.º n.º 1 do CPC; Art. 27.º do CPC: The Constitutional Court lacks jurisdiction to review omissions of pronouncement by lower tribunals regarding subsidiary appeals or other procedural matters within the exclusive competence of those tribunals.

Keywords

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subsidiary appeal omission of pronouncement Constitutional Court jurisdiction procedural nullity competence of lower tribunal

Cited Legislation

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Art. 469.º n.º 1 do CPC
Art. 27.º do CPC
art.º 469.º do CPC
- O recurso de constitucionalidade foi interposto a título subsidiário, nos termos do n.º 1 do art.º 469.º do CPC, para a hipótese de não ser deferida a suspensão da instância que anteriormente requerera;
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401/15
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim for lack of legal basis in constitutional review request.
949/2015
Portuguese Constitutional Court allows reform of costs order due to magistrate's statutory fee exemption.
260/2011
Constitutional review dismissed because the constitutional question was not raised before the lower court as required.
952/04
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for failing to raise constitutional question timely and specifically before lower court.
TC_19950086
Constitutional Court dismisses claim that failure to hear parties before ruling on admissibility violated due process rights.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 291/2013

Processo 196/13

3ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Gomes

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

1. A., notificada da “decisão sumária” de não conhecimento do recurso de constitucionalidade que interpôs de acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, reclamou para a conferência sustentando o seguinte:

- O recurso de constitucionalidade foi interposto a título subsidiário, nos termos do n.º 1 do art.º 469.º do CPC, para a hipótese de não ser deferida a suspensão da instância que anteriormente requerera;

- O recurso foi admitido sem atender a esse caracter subsidiário, continuando o pedido de suspensão da instância sem despacho;

-Houve omissão de pronúncia sobre um aspeto do requerimento de interposição do recurso, que teria de ser apreciado nos precisos termos em que foi redigido, pelo que é nulo todo o processado posterior, incluindo a decisão sumária.

2. Não houve resposta da parte contrária.

Cumpre decidir.

3. Independentemente de saber se é admissível a interposição de recurso de constitucionalidade a título subsidiário e se a decisão de admissão do recurso sem apreciação da pretensão principal integraria omissão de pronúncia imputável a esse despacho, a eventual nulidade cometida é matéria estranha à competência deste Tribunal, ao qual somente compete verificar se estão cumpridos os requisitos e pressupostos para conhecimento do recurso de constitucionalidade.

A circunstância de a subsidiariedade de interposição do recurso constar do requerimento de interposição do recurso não é relevante. Com efeito, o ato alegadamente omitido é da exclusiva competência do tribunal onde pende a instância que se pretende ver suspensa, não cabendo ao Tribunal Constitucional censurar tal omissão. Aliás, o requerimento que a reclamante diz não ter sido apreciado fls. 814 – de 27/11/2012) é anterior ao próprio acórdão recorrido (fls. 839 – de 6/12/2012), sendo duvidoso se a sua apreciação não deveria considerar-se precludida.

4. Decisão

Pelo exposto, decide-se indeferir a reclamação e condenar a recorrente nas custas, com 20 UCs de taxa de justiça.

Lx., 23/5/2013. – Vítor Gomes – Catarina Sarmento e Castro - Maria Lúcia Amaral.