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60/13 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim against a judgment due to illegible signatures.

Case Number 60/13
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the applicant's request to nullify a prior judgment solely because certain signatures were illegible. The court held that no legal provision requires signatures to be mechanically reproduced or legible, and the requirement to merely contain signatures is satisfied. Consequently, the applicant was ordered to pay the court costs.

Legislator headnote

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Art. 374.º n.º 3 alínea e) do CPP; Art. 668.º n.º 1 alínea a) do CPC; Legibility of signatures on judicial decisions is not a statutory requirement for validity, and illegibility does not constitute grounds for nullification.

Keywords

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judicial nullity illegible signatures Constitutional Court procedural validity mechanical reproduction

Cited Legislation

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Art. 374.º n.º 3 alínea e) do CPP
Art. 668.º n.º 1 alínea a) do CPC
Art. 202 da Lei Fundamental
O arguido e o Povo são os destinatários da Decisão e da Justiça conforme o art. 202 da Lei Fundamental.»
Art. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 303/98
artigo 374.º do Código de Processo Penal
Aliás, do próprio artigo 374.º do Código de Processo Penal - que nem sequer é aplicável ao processo no Tribunal Constitucional - apenas decorre a exigibilidade legal de que a decisão judicial “contenha” a data e as assinaturas dos membros do tribunal, nada dizendo sobre a sua legibilidade;

Cited Case Law

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Acórdão n.º 570/2012
Portuguese Constitutional Court dismisses claims regarding illegible signatures, excessive court fees, and prescription issues.
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824-A/12
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim citing illegible signatures as non-essential and imposes fine for bad faith litigation.
337/17.0T8PTL.G1
Portuguese court dismisses appeal claiming missing signatures, ruling electronic signatures via Citius are legally sufficient.
2597/08.8TALRS.L1.S1
Portuguese Supreme Court dismisses claim for review of an appeal court decision confirming first instance judgment without dissenting vote.
00929/19. 2BEPRT
Appeal dismissed; eviction order suspended without good faith appearance due to missed 3-month filing deadline.
828/24.6T8GMR-A.G1
Court dismisses appeal confirming that a notarized signature recognition creates full proof of document authorship.

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Full text

ACÓRDÃO N.º 213/2013

Processo n.º 60/13

2ª Secção

Relator: Conselheiro Pedro Machete

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. A., recorrente nos presentes autos vem, ao abrigo dos artigos 374.º, n.º 3, alínea e), e 668.º, n.º 1, alínea a), respetivamente, do Código de Processo Penal e do Código de Processo Civil, arguir a nulidade do Acórdão deste Tribunal n.º 182/2013, de fls. 53 e ss., “por falta de assinatura legível”. Para o efeito, alega o seguinte:

« 1. No Venerando Acórdão consta in fine 3 (três) rubricas ilegíveis, sem aposição por meios mecanográficos ou mecânicos dos Ilustres Autores de tais rubricas…

2. O arguido e o Povo são os destinatários da Decisão e da Justiça conforme o art. 202 da Lei Fundamental.»

2. É aqui inteiramente aplicável a doutrina do Acórdão deste Tribunal n.º 570/2012, com as devidas adaptações. Assim:

Inexiste qualquer base legal de onde se retire o entendimento segundo o qual a ilegibilidade de uma ou mais assinaturas apostas no acórdão seria fundamento para a nulidade do mesmo;

Tão pouco existe qualquer obrigação legal de aposição por meios mecanográficos ou mecânicos das mesmas assinaturas;

Aliás, do próprio artigo 374.º do Código de Processo Penal - que nem sequer é aplicável ao processo no Tribunal Constitucional - apenas decorre a exigibilidade legal de que a decisão judicial “contenha” a data e as assinaturas dos membros do tribunal, nada dizendo sobre a sua legibilidade;

Igual exigência é formulada no artigo 668.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil;

Caso o reclamante tenha dúvidas, designadamente, quanto à identidade dos Senhores Conselheiros que assinaram o acórdão, poderá sempre consultar a ata da sessão em que foi votado e assinado o acórdão.

Nestes termos, decide-se indeferir a arguição de nulidade do acórdão n.º 182/2013 e condenar o reclamante em custas, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) UC, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (cfr. o artigo 7.º do mesmo diploma).

Lisboa, 10 de abril de 2013. – Pedro Machete – Fernando Vaz Ventura – Joaquim de Sousa Ribeiro.