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TC_20130052 AI generated

Constitutional Court dismisses claim that justice fee for limited appeal was manifestly excessive and unjustified.

Case Number TC_20130052
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the applicants' request to reform the justice fee fixed at 20 UCs for their limited appeal. The applicants argued the amount was manifestly exaggerated due to their lack of bad faith, while the Public Prosecutor maintained the fee complied with statutory limits and established case law. The court ruled that the fee fell within the legal range of 5 to 50 UCs and aligned with the Tribunal's habitual practice for similar proceedings.

Legislator headnote

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Art. 7.º of D.L. n.º 303/98; Art. 8.º of D.L. n.º 303/98: The Constitutional Court may fix justice fees within statutory limits and established criteria without justification for deviation from habitual practice in similar cases.

Keywords

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justice fee Constitutional appeal manifestly excessive statutory limits habitual practice public prosecutor reclaiming decision

Cited Legislation

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Art. 7.º of D.L. n.º 303/98
Art. 8.º of D.L. n.º 303/98
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386/18
Portuguese Constitutional Court dismisses request to reduce court fees from 20 to 10 units based on procedural dismissal.
590/08
Constitutional Court dismisses claim for fee reduction, ruling the 15 UC charge is legally correct and the appeal dilatory.
770/2023
Constitutional Court dismisses request to reduce court fees, citing statutory criteria and lack of exceptional circumstances.
834/2018
Portuguese Constitutional Court rejects request to reduce court fees for a constitutional complaint due to moderate case complexity.
1072/2020
Portuguese Constitutional Court dismisses claim for reduced court fees and omission of legal aid benefit in procedural reform request.

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Full text

ACÓRDÃO 52/13

Processo nº: 636/12

3ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Gomes

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

1. A. e B. reclamam do acórdão n.º 565/2012, na parte em que fixou taxa de justiça em 20 UCs. Alegam que o montante fixado é manifestamente exagerado, uma vez que se limitaram a exercer o direito de recurso para o Tribunal Constitucional, não existindo má fé da sua parte.

O Ministério Público sustenta que a reclamação improcede, pois que a taxa de justiça foi fixada abaixo do valor médio resultante do art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, em plena consonância com os critérios jurisprudenciais que o Tribunal reiteradamente vem seguindo.

2. A taxa de justiça foi fixada dentro dos limites estabelecidos pelo art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98 (“Nas reclamações, incluindo as de decisões sumárias, nas arguições de nulidades e nos pedidos de esclarecimento ou reforma de decisões, a taxa de justiça é fixada entre 5 UC e 50 UC”) e de acordo com os critérios estabelecidos pelo art.º 8.º do mesmo diploma legal, no montante habitualmente adotado pelo Tribunal em casos semelhantes. Nada se vislumbra que torne a presente situação diversa, para este efeito, daquela que se verifica na generalidade dos recursos com semelhante tramitação, pelo que não se justifica que o Tribunal se afaste da sua prática habitual de tributação.

3. Decisão

Pelo exposto, indefere-se o pedido de reforma da decisão quanto a custas.

Lx, 22-1-2013. - Vítor Gomes – Catarina Sarmento e Castro – Maria Lúcia Amaral