Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
248/12 AI generated

Portuguese Constitutional Court rejects request for clarification of clear legal reasoning in a preliminary question case.

Case Number 248/12
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court rejected the applicant's request to clarify specific statements in its previous ruling regarding a legislative change. The applicant argued the court's reasoning was unclear, but the court found the statements were perfectly clear and did not require further explanation. Consequently, the request for clarification was denied because the incident is not intended to persuade the applicant of the correctness of the court's argument.

Legislator headnote

AI generated

Art. 669.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil; The request for clarification of a court decision is inadmissible when the statements in question are clear and the applicant's aim is merely to obtain persuasive argumentation rather than resolve obscurity.

Keywords

AI generated
request for clarification constitutional review legal reasoning procedural incident preliminary question court decision applicable law

Cited Legislation

AI generated
Art. 669.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil
Art. 69.º, da LTC
Art. 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98
AI generated
591/96
Portuguese Constitutional Court rejects clarification request for clear constitutional review decision.
589/12
Constitutional Court dismisses clarification request as it is merely disagreement, not obscurity, and corrects a clerical error instead.
308-A/2020
Portuguese Constitutional Court dismisses requests for clarification and nullity of a constitutional review decision.
812/12
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity plea for prior ruling, citing lack of omission and procedural abuse.
576-A/20
Portuguese Constitutional Court dismisses request to clarify a prior ruling due to lack of legal basis for such requests.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO N.º 525/2012

Processo n.º 248/12

2.ª Secção

Relator: Conselheiro João Cura Mariano

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Questão prévia

A Recorrente alegando uma alteração legislativa superveniente das normas aplicadas na decisão recorrida, requer que o Tribunal Constitucional devolva os autos à instância competente para apreciar o mérito da causa, a fim desta proceder à determina­ção do regime legal mais favorável à Recorrente.

A intervenção do Tribunal Constitucional neste processo resume-se à fiscaliza­ção da constitucionalidade de normas que aí foram aplicadas, sendo o processo remetido à instância recorrida logo que estejam concluídos os trâmites da fiscalização que lhe foi solicitada, o que ocorrerá oportunamente.

Pedido de aclaração

A Recorrente pede que o tribunal esclareça determinadas afirmações que constam da fundamentação do Acórdão proferido em 1-10-2012, invocando que não as entende.

O artigo 669.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil, aplicável ao recurso de constitucionalidade, por força do disposto no artigo 69.º, da LTC, permite que as partes requeiram o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos.

Contudo, as afirmações apontadas pela Recorrente são perfeitamente claras quanto ao seu sentido e conteúdo, não necessitando para a sua perfeita compreensão de qualquer aditamento explicativo.

Do teor do requerimento apresentado pela Recorrente constata-se que os esclarecimentos pretendidos visam obter do Tribunal uma argumentação que suporte as referidas afirmações e convença a Recorrente da sua correção.

Ora, a previsão do incidente de aclaração não visa tal finalidade, pelo que deve ser indeferido o requerido.

Decisão

Pelo exposto indefere-se o requerido pela Recorrente.

Custas do incidente pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 10 uni­dades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.º, do mesmo diploma).

Lisboa, 6 de novembro de 2012.- João Cura Mariano – Catarina Sarmento e Castro – J. Cunha Barbosa – Joaquim de Sousa Ribeiro.